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02 de setembro de 2014

TJ-DF - APR : APR 88964020038070007 DF 0008896-40.2003.807.0007

PENAL. FURTO DE TELEFONE CELULAR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 CÓDIGO PENAL). APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 88964020038070007 DF 0008896-40.2003.807.0007
Relator(a): JOÃO TIMÓTEO
Julgamento: 07/05/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 18/06/2009, DJ-e Pág. 187

Ementa

PENAL. FURTO DE TELEFONE CELULAR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 CÓDIGO PENAL). APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16, DO CÓDIGO PENAL, SÃO NORMAS DE POLÍTICA CRIMINAL QUE VISAM A INCENTIVAR AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM DELITOS PATRIMONIAIS, A REPARAREM OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS, ANTES DE UMA INICIATIVA COMPULSÓRIA DO ESTADO CONTRA SUA CONDUTA. "O ATO DE REPARAR OU RESTITUIR A COISA PRECISA QUE SEJA VOLUNTÁRIO, MAS, NÃO NECESSARIAMENTE ESPONTÂNEO".

2. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PENA APLICADA, VERIFICADO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME OS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

3. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

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