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01 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 123122920068070001 DF 0012312-29.2006.807.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 123122920068070001 DF 0012312-29.2006.807.0001
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Julgamento: 27/04/2009
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 25/05/2009, DJ-e Pág. 68

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS. APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1. TENDO A CONSUMIDORA, NO CURSO DO PROCESSO, VENDIDO O VEÍCULO LITIGIOSO, O NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL.

2. NÃO REQUERIDO NA APELAÇÃO A REFORMA DE MÉRITO NO QUE TANGE À RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A CONSUMIDORA A FORNECEDORA DO VEÍCULO, ESTABILIZADA SE ENCONTRA ESTA P ARTE DA SENTENÇA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO.

3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SÓ ENCONTRA CABIMENTO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A CONDUTA ILÍCITA, O NEXO DE CAUSALIDADE E A LESÃO A UM BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIAL 4. À MÍNGUA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES DO DISPOSTO NO ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADOS PELAS FORNECEDORAS, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 5. A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E O SEU FINANCIAMENTO SEM QUE AS FORNECEDORAS TIVESSEM O CUIDADO DE, PREVIAMENTE, RETIRAR O GRAVAME, QUE SOBRE ELE PESAVA, CONSTITUI VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE RESPONSABILIZA SOLIDARIAMENTE A AMBAS AS FORNECEDORAS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA E OBRIGA A RESCISÃO CONTRATUAL. 6. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2006.01.1.012312-6 MANTIDA. SENTENÇA NO PROCESSO DE Nº 2005.01.1.139580-0 PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 7. APELO DO BANCO FIAT S/A DESPROVIDO. APELO ADESIVO DE DINARLENE DE OLIVEIRA RANGEL DESPROVIDO. APELO DE BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5855299/apelacao-ci-vel-apl-123122920068070001-df-0012312-2920068070001