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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 39442920098070000 DF 0003944-29.2009.807.0000

    AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO.

    Processo
    AI 39442920098070000 DF 0003944-29.2009.807.0000
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    20/05/2009, DJ-e Pág. 158
    Julgamento
    13 de Maio de 2009
    Relator
    JAIR SOARES
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO.

    1 - DESPESAS DE CONDOMÍNIO, PORQUE OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' QUE PERSEGUE A COISA, TANTO PODEM SER EXIGIDAS DO TITULAR DO DOMÍNIO COMO DO CESSIONÁRIO OU DO PROMITENTE COMPRADOR.

    2 - ADMITE-SE A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA, RESSALVANDO, QUANTO À SUA EFICÁCIA, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, QUE TEM DIREITO DE PRELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO APURADO COM A VENDA DO BEM PENHORADO (CPC, ART. 615, II, E ART. 619).

    3 - AGRAVO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5856826/agravo-de-instrumento-ai-39442920098070000-df-0003944-2920098070000

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