Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 39442920098070000 DF 0003944-29.2009.807.0000

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 39442920098070000 DF 0003944-29.2009.807.0000
Relator(a): JAIR SOARES
Julgamento: 13/05/2009
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 20/05/2009, DJ-e Pág. 158

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO.

1 - DESPESAS DE CONDOMÍNIO, PORQUE OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' QUE PERSEGUE A COISA, TANTO PODEM SER EXIGIDAS DO TITULAR DO DOMÍNIO COMO DO CESSIONÁRIO OU DO PROMITENTE COMPRADOR.

2 - ADMITE-SE A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA, RESSALVANDO, QUANTO À SUA EFICÁCIA, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, QUE TEM DIREITO DE PRELAÇÃO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO APURADO COM A VENDA DO BEM PENHORADO (CPC, ART. 615, II, E ART. 619).

3 - AGRAVO PROVIDO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5856826/agravo-de-instrumento-ai-39442920098070000-df-0003944-2920098070000