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30 de julho de 2014

TJ-DF - RSE : RSE 78478920028070009 DF 0007847-89.2002.807.0009

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 73, CP). AGENTE QUE SE ENVOLVE EM CONTENDA, DISPARA ARMA DE FOGO CONTRA SEU DESAFETO E ATINGE OUTRA PESSOA. ERRO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 78478920028070009 DF 0007847-89.2002.807.0009
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 16/04/2009
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 13/05/2009, DJ-e Pág. 111

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 73, CP). AGENTE QUE SE ENVOLVE EM CONTENDA, DISPARA ARMA DE FOGO CONTRA SEU DESAFETO E ATINGE OUTRA PESSOA. ERRO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO COMPETINDO AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, CONTENTANDO-SE COM RAZOÁVEL APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CABE AO MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA, RESTRINGINDO-SE EM SE CONVENCER ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA, PRONUNCIADO O RÉU, DAR PROSSEGUIMENTO À ACUSAÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE P ARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COMPETE O JULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

2. NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, IMPOSSÍVEL OPERAR-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, NA FASE DE PRONÚNCIA. NO CASO EM APREÇO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE NÃO HÁ COMO EXCLUIR DE PRONTO A AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR, POIS AS PROVAS INDICAM QUE O RÉU, APÓS ENVOLVER-SE NUMA CONTENDA, BUSCOU UM REVÓLVER EM SUA RESIDÊNCIA, CORREU ATRÁS DE SEU DESAFETO E EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA ELE, ATINGINDO A VÍTIMA POR ERRO DE PONTARIA, OU SEJA, POR ERRO NA EXECUÇÃO.

3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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