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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 426499820068070001 DF 0042649-98.2006.807.0001

    ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO DESTINADO A SOCORRO DE SALVAMENTO. AMBULÂNCIA. COMPROVADO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA. LEI 9.289/96.

    Processo
    APL 426499820068070001 DF 0042649-98.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    01/04/2009, DJ-e Pág. 60
    Julgamento
    18 de Março de 2009
    Relator
    CRUZ MACEDO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO DESTINADO A SOCORRO DE SALVAMENTO. AMBULÂNCIA. COMPROVADO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA. LEI 9.289/96.

    1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE EM SEU ARTIGO 29, INCISO VII, QUE OS VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS, ALÉM DE PRIORIDADE DE TRÂNSITO, GOZAM DE LIVRE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS POR DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE.

    2. TENDO O AUTOR COMPROVADO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE.

    3. CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI 9.289/96, A ISENÇÃO LEGAL IRROGADA AO ENTE PÚBLICO NÃO O EXIME DE REEMBOLSAR AS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA.

    4. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5883093/apelacao-ci-vel-apl-426499820068070001-df-0042649-9820068070001

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