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02 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 426499820068070001 DF 0042649-98.2006.807.0001

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO DESTINADO A SOCORRO DE SALVAMENTO. AMBULÂNCIA. COMPROVADO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA. LEI 9.289/96.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 426499820068070001 DF 0042649-98.2006.807.0001
Relator(a): CRUZ MACEDO
Julgamento: 18/03/2009
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 01/04/2009, DJ-e Pág. 60

Ementa

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. VEÍCULO DESTINADO A SOCORRO DE SALVAMENTO. AMBULÂNCIA. COMPROVADO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA. LEI 9.289/96.

1. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE EM SEU ARTIGO 29, INCISO VII, QUE OS VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS, ALÉM DE PRIORIDADE DE TRÂNSITO, GOZAM DE LIVRE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA, QUANDO EM SERVIÇO DE URGÊNCIA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS POR DISPOSITIVOS REGULAMENTARES DE ALARME SONORO E ILUMINAÇÃO VERMELHA INTERMITENTE.

2. TENDO O AUTOR COMPROVADO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO DEVERÁ SER ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE.

3. CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI 9.289/96, A ISENÇÃO LEGAL IRROGADA AO ENTE PÚBLICO NÃO O EXIME DE REEMBOLSAR AS DESPESAS ADIANTADAS PELA P ARTE VENCEDORA.

4. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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