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24 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 94136320038070001 DF 0009413-63.2003.807.0001

À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM (INCISO X, ART. 5º). DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO (ART. 220) COMBINADO COM O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (INCISO IV, ART. 5º). APARENTE COLISÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATOS NÃO-VERÍDICOS. INOCORRÊNCIA. PESSOA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 94136320038070001 DF 0009413-63.2003.807.0001
Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO
Julgamento: 18/02/2009
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 09/03/2009, DJ-e Pág. 58

Ementa

À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM (INCISO X, ART. 5º). DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO (ART. 220) COMBINADO COM O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (INCISO IV, ART. 5º). APARENTE COLISÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATOS NÃO-VERÍDICOS. INOCORRÊNCIA. PESSOA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

1. A HARMONIZAÇÃO DE NORMAS COM SEDE CONSTITUCIONAL SE RESOLVE POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO, QUE ESTÁ LIGADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A QUAL BUSCA SACRIFICAR UM DOS DIREITOS ENVOLVIDOS - AQUELE QUE MENOS ATENDE À SOLUÇÃO JUSTA DA CAUSA - EM BENEFÍCIO DAQUELE QUE MELHOR SE ADEQUA A TAL DESIDERATO.

2. SENDO O ENVOLVIDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE BASTANTE VISUALIZAÇÃO SOCIAL, CONDIÇÃO ESTA QUE O EXPÕE À CRÍTICA DA SOCIEDADE QUANTO AO SEU COMPORTAMENTO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL, E, LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA EM DISCUSSÃO, MESMO QUE COM A UTILIZAÇÃO DE VEEMENTE FORÇA EXPRESSIVA, NÃO EXCEDEU AO DIREITO DE NOTICIAR FATOS VERDADEIRAMENTE OCORRIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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