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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - DVJ : 45536820078070004 DF 0004553-68.2007.807.0004

    JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. NORMA ESPECÍFICA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    Processo
    45536820078070004 DF 0004553-68.2007.807.0004
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
    Publicação
    09/03/2009, DJ-e Pág. 138
    Julgamento
    25 de Novembro de 2008
    Relator
    ROMULO DE ARAUJO MENDES
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. NORMA ESPECÍFICA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

    1) A PETIÇÃO DESTINADA À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA, CUJO PLEITO, TODAVIA, NÃO RESTA ACOLHIDO, PERMANECENDO A DECISÃO IMPUGNADA CONFORME PROFERIDA E, PORTANTO, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO, NÃO ENSEJA ABERTURA DE NOVO PRAZO RECURSAL.

    2) O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CARECE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL, FACE SUA NATUREZA PEREMPTÓRIA.

    3) NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AFETAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISPOSTO NO ARTIGO 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT, VISTO A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL - QUE NÃO PREVÊ O EFEITO INTERRUPTIVO ALMEJADO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5901368/dvj-45536820078070004-df-0004553-6820078070004

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