Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-DF - DVJ : 45536820078070004 DF 0004553-68.2007.807.0004

JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. NORMA ESPECÍFICA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 45536820078070004 DF 0004553-68.2007.807.0004
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Julgamento: 25/11/2008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 09/03/2009, DJ-e Pág. 138

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. NORMA ESPECÍFICA. PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1) A PETIÇÃO DESTINADA À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA, CUJO PLEITO, TODAVIA, NÃO RESTA ACOLHIDO, PERMANECENDO A DECISÃO IMPUGNADA CONFORME PROFERIDA E, PORTANTO, SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO, NÃO ENSEJA ABERTURA DE NOVO PRAZO RECURSAL.

2) O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CARECE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL, FACE SUA NATUREZA PEREMPTÓRIA.

3) NÃO APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AFETAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISPOSTO NO ARTIGO 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT, VISTO A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL - QUE NÃO PREVÊ O EFEITO INTERRUPTIVO ALMEJADO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5901368/dvj-45536820078070004-df-0004553-6820078070004