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25 de julho de 2014

TJ-DF - DIV : 70486320088070000 DF 0007048-63.2008.807.0000

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTES DA OFERTA DE DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. COM A LEI Nº 9.099/1995 PASSARAM AS CONTRAVENÇÕES A SER CONSIDERADAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 61), FICANDO SUJEITAS AO SEU PROCEDIMENTO. O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, AO PRESCREVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DEVE SER COMPATIBILIZADO COM O NOVO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI Nº 9.099/1995, QUE, POR SEU ARTIGO 88, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, MAIS GRAVE DO QUE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, EXIGE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O DESCOMPASSO SE RESOLVE COM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE DETERMINAM TRATAMENTO IGUAL PARA A INFRAÇÃO MAIS LEVE. ENTENDE-SE, ASSIM, DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 9.099/1995, ESTAR A PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXPRESSO É O ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006, QUE CUIDA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: "AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI NO 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995". LOGO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, QUE SE DISTINGUEM DOS CRIMES, SE APLICA A LEI Nº 9.099/1995. TANTO MAIS QUANDO NÃO SE PODE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE NORMA PENAL QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO AGENTE, COMO O FAZ A LEI Nº 11.340/2006. APLICÁVEL A LEI Nº 9.099/1995, NÃO HÁ CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SEM A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ELA, PROPOR AÇÃO PENAL. E SE TORNA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À AMEAÇA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO É FEITA PELA LEI Nº 9.099/1995, MAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. LOGO A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO É REMOVIDA PELO FATO DE A LEI Nº 11.340/2006, POR SEU ARTIGO 41, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.099/1995. REPITA-SE QUE NÃO É O ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE EXIGE A REPRESENTAÇÃO, MAS O PRÓPRIO CÓDIGO PENAL. HAVIDA NO CASO, EM AUDIÊNCIA, ANTES DA OFERTA DE DENÚNCIA, LIVRE E SINCERA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, HOMOLOGA-SE A MESMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 16 DA LEI Nº 11.340/2006 E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARQUIVA-SE O PROCEDIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 70486320088070000 DF 0007048-63.2008.807.0000
Relator(a): MARIO MACHADO
Julgamento: 09/09/2008
Órgão Julgador: Conselho Especial
Publicação: 30/09/2008, DJ-e Pág. 52

Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTES DA OFERTA DE DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. COM A LEI Nº 9.099/1995 PASSARAM AS CONTRAVENÇÕES A SER CONSIDERADAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTIGO 61), FICANDO SUJEITAS AO SEU PROCEDIMENTO. O ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, AO PRESCREVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS DEVE SER COMPATIBILIZADO COM O NOVO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI Nº 9.099/1995, QUE, POR SEU ARTIGO 88, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, MAIS GRAVE DO QUE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, EXIGE A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O DESCOMPASSO SE RESOLVE COM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, QUE DETERMINAM TRATAMENTO IGUAL PARA A INFRAÇÃO MAIS LEVE. ENTENDE-SE, ASSIM, DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 9.099/1995, ESTAR A PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. EXPRESSO É O ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006, QUE CUIDA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: "AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI NO 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995". LOGO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, QUE SE DISTINGUEM DOS CRIMES, SE APLICA A LEI Nº 9.099/1995. TANTO MAIS QUANDO NÃO SE PODE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE NORMA PENAL QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO AGENTE, COMO O FAZ A LEI Nº 11.340/2006. APLICÁVEL A LEI Nº 9.099/1995, NÃO HÁ CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SEM A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ELA, PROPOR AÇÃO PENAL. E SE TORNA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À AMEAÇA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO É FEITA PELA LEI Nº 9.099/1995, MAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. LOGO A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO É REMOVIDA PELO FATO DE A LEI Nº 11.340/2006, POR SEU ARTIGO 41, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.099/1995. REPITA-SE QUE NÃO É O ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE EXIGE A REPRESENTAÇÃO, MAS O PRÓPRIO CÓDIGO PENAL. HAVIDA NO CASO, EM AUDIÊNCIA, ANTES DA OFERTA DE DENÚNCIA, LIVRE E SINCERA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, HOMOLOGA-SE A MESMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 16 DA LEI Nº 11.340/2006 E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ARQUIVA-SE O PROCEDIMENTO.

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