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29 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 11548520088070007 DF 0001154-85.2008.807.0007

CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 192 DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 11548520088070007 DF 0001154-85.2008.807.0007
Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Julgamento: 18/06/2008
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 25/06/2008, DJ-e Pág. 66

Ementa

CIVIL - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 192 DO CPC.

1. NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRATANTE.

2. O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO FAZ SURGIR PARA UM DOS CONTRATANTES A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE TODA A DÍVIDA, PORTANTO, DEVE SER ESTE O MARÇO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

3. DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DAS EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NAS EXECUÇÕES DE CONTRATOS (ART. 585, II DO CPC), É IMPOSSÍVEL O INÍCIO DO PRAZO NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS DESSA FORMA ESTAR-SE-IA ADMITINDO A DILAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VEDADA PELO ARTIGO 192 DO CPC.

4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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