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24 de outubro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 1077724320068070001 DF 0107772-43.2006.807.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO RECOLHIMENTO DO APARELHO ENTREGUE EM COMODATO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 1077724320068070001 DF 0107772-43.2006.807.0001
Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Julgamento: 01/04/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: 29/04/2008, DJ-e Pág. 137

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO RECOLHIMENTO DO APARELHO ENTREGUE EM COMODATO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO.

I. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR BASEIA-SE NO RISCO EMPRESARIAL E TEM NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DA INDAGAÇÃO DE CULPA.

II. O CONTRATO DE TV POR ASSINATURA, POR QUALIFICAR-SE COMO CONTRATO DE DURAÇÃO, ESTÁ SUJEITO AO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR, ATO JURÍDICO APTO À SUA REGULAR RESILIÇÃO.

III. À OPERADORA DE TV POR ASSINATURA, QUE ENTREGA APARELHO EM COMODATO E PRESTA TODOS OS SERVIÇOS EM DOMICÍLIO, INCUMBE PROVIDENCIAR O SEU RECOLHIMENTO APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

IV. EVIDENCIADA A DENÚNCIA DO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA PELA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA A EXISTÊNCIA DE ALGUM OBSTÁCULO À RECUPERAÇÃO DO APARELHO DADO EM COMODATO, EMERGE DESCABIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

V. PRATICA ATO ILÍCITO A OPERADORA DE TV POR ASSINATURA QUE COBRA MENSALIDADES DEPOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR EM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE.

VI. A INCLUSÃO INFUNDADA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ARQUIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROMETE SUA INTEGRIDADE MORAL E LEGITIMA DECRETO CONDENATÓRIO PARA A COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO, MÁXIME QUANDO RESULTA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTOS NO MERCADO DE CONSUMO.

VII. A DESÍDIA DO FORNECEDOR QUE PROMOVE ATO HOSTIL À INTEGRIDADE MORAL DO CONSUMIDOR SEM QUALQUER LASTRO JURÍDICO, A PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE ATO DE CONSUMO DEMONSTRAM A AGUDA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR E SUA CONSIDERÁVEL LESIVIDADE PARA O CONSUMIDOR.

VIII. NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE A SENTENÇA QUE ARBITRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DE MODO A EFETIVAMENTE COMPENSÁ-LO, A INCUTIR NO FORNECEDOR PERCEPÇÃO DE MAIOR RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E, AO MESMO TEMPO, EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO CONSUMIDOR.

IX. GRAVITANDO O VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DENTRO DO ESPAÇO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO INEXPRESSIVO NEM PORTANDO O SIGNO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE VALOROU O ACERVO PROBATÓRIO À LUZ DO CONTATO DIRETO COM AS P ARTES E COM AS PROVAS COLIGIDAS.

X. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA VERBA CONDENATÓRIA. XI. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

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