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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 1077724320068070001 DF 0107772-43.2006.807.0001

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO RECOLHIMENTO DO APARELHO ENTREGUE EM COMODATO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO.

    Processo
    ACJ 1077724320068070001 DF 0107772-43.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    29/04/2008, DJ-e Pág. 137
    Julgamento
    1 de Abril de 2008
    Relator
    JAMES EDUARDO OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO RECOLHIMENTO DO APARELHO ENTREGUE EM COMODATO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO.

    I. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR BASEIA-SE NO RISCO EMPRESARIAL E TEM NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DA INDAGAÇÃO DE CULPA.

    II. O CONTRATO DE TV POR ASSINATURA, POR QUALIFICAR-SE COMO CONTRATO DE DURAÇÃO, ESTÁ SUJEITO AO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR, ATO JURÍDICO APTO À SUA REGULAR RESILIÇÃO.

    III. À OPERADORA DE TV POR ASSINATURA, QUE ENTREGA APARELHO EM COMODATO E PRESTA TODOS OS SERVIÇOS EM DOMICÍLIO, INCUMBE PROVIDENCIAR O SEU RECOLHIMENTO APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

    IV. EVIDENCIADA A DENÚNCIA DO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA PELA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA A EXISTÊNCIA DE ALGUM OBSTÁCULO À RECUPERAÇÃO DO APARELHO DADO EM COMODATO, EMERGE DESCABIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADES QUE NÃO CORRESPONDEM À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    V. PRATICA ATO ILÍCITO A OPERADORA DE TV POR ASSINATURA QUE COBRA MENSALIDADES DEPOIS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR EM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE.

    VI. A INCLUSÃO INFUNDADA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ARQUIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROMETE SUA INTEGRIDADE MORAL E LEGITIMA DECRETO CONDENATÓRIO PARA A COMPENSAÇÃO DO DANO SUPORTADO, MÁXIME QUANDO RESULTA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTOS NO MERCADO DE CONSUMO.

    VII. A DESÍDIA DO FORNECEDOR QUE PROMOVE ATO HOSTIL À INTEGRIDADE MORAL DO CONSUMIDOR SEM QUALQUER LASTRO JURÍDICO, A PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE ATO DE CONSUMO DEMONSTRAM A AGUDA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR E SUA CONSIDERÁVEL LESIVIDADE PARA O CONSUMIDOR.

    VIII. NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE A SENTENÇA QUE ARBITRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DE MODO A EFETIVAMENTE COMPENSÁ-LO, A INCUTIR NO FORNECEDOR PERCEPÇÃO DE MAIOR RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E, AO MESMO TEMPO, EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO CONSUMIDOR.

    IX. GRAVITANDO O VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL DENTRO DO ESPAÇO DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO INEXPRESSIVO NEM PORTANDO O SIGNO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO QUE VALOROU O ACERVO PROBATÓRIO À LUZ DO CONTATO DIRETO COM AS P ARTES E COM AS PROVAS COLIGIDAS.

    X. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA VERBA CONDENATÓRIA. XI. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6594849/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-1077724320068070001-df-0107772-4320068070001

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