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28 de julho de 2014

TJ-DF - APR : APR 51942320028070007 DF 0005194-23.2002.807.0007

PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. VERIFICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE DEVE O JUÍZO CONCEDER VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 51942320028070007 DF 0005194-23.2002.807.0007
Relator(a): ROMÃO C. OLIVEIRA
Julgamento: 28/06/2007
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 31/01/2008, DJU Pág. 994 Seção: 3

Ementa

PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEI 9.099/95 - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. VERIFICADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE DEVE O JUÍZO CONCEDER VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

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