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02 de setembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 787166220068070001 DF 0078716-62.2006.807.0001

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS. - O PRAZO RECURSAL APENAS SE SUSPENDE COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSOANTE A SISTEMÁTICA TRAÇADA PELA LEI NO. 9.099/95. - A SUSPENSÃO DO PRAZO IMPLICA NA SOMA DOS DIAS JÁ TRANSCORRIDOS E DAQUELES QUE AINDA FALTAM PARA A CONCLUSÃO DO DECÊNDIO LEGAL - A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE ATÉ MESMO O SEU CONHECIMENTO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 787166220068070001 DF 0078716-62.2006.807.0001
Relator(a): LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Julgamento: 04/09/2007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 21/11/2007, DJU Pág. 266 Seção: 3

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS. - O PRAZO RECURSAL APENAS SE SUSPENDE COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSOANTE A SISTEMÁTICA TRAÇADA PELA LEI NO. 9.099/95. - A SUSPENSÃO DO PRAZO IMPLICA NA SOMA DOS DIAS JÁ TRANSCORRIDOS E DAQUELES QUE AINDA FALTAM PARA A CONCLUSÃO DO DECÊNDIO LEGAL - A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE ATÉ MESMO O SEU CONHECIMENTO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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