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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 787166220068070001 DF 0078716-62.2006.807.0001

    Processo
    ACJ 787166220068070001 DF 0078716-62.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
    Publicação
    21/11/2007, DJU Pág. 266 Seção: 3
    Julgamento
    4 de Setembro de 2007
    Relator
    LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS. - O PRAZO RECURSAL APENAS SE SUSPENDE COM A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSOANTE A SISTEMÁTICA TRAÇADA PELA LEI NO. 9.099/95. - A SUSPENSÃO DO PRAZO IMPLICA NA SOMA DOS DIAS JÁ TRANSCORRIDOS E DAQUELES QUE AINDA FALTAM PARA A CONCLUSÃO DO DECÊNDIO LEGAL - A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE ATÉ MESMO O SEU CONHECIMENTO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6630471/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-787166220068070001-df-0078716-6220068070001

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