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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-DF - CCP : 102213220078070000 DF 0010221-32.2007.807.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CÍVEL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 102213220078070000 DF 0010221-32.2007.807.0000
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 22/10/2007
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: 13/11/2007, DJU Pág. 99 Seção: 3

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CÍVEL.

I - EMBORA INEXISTA OCORRÊNCIA POLICIAL OU REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AS ATITUDES DO RÉU, FILHO DA AUTORA, SÃO FORMAS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CONSOANTE DISPÕE O ART. , INC. II, DA LEI 11.340/06, O QUE OCASIONA A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

II - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.

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