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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 569418820068070001 DF 0056941-88.2006.807.0001

    CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PAGA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEMBOLSO DE MENSALIDADE INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    ACJ 569418820068070001 DF 0056941-88.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
    Publicação
    10/10/2007, DJU Pág. 152 Seção: 3
    Julgamento
    18 de Setembro de 2007
    Relator
    JESUÍNO RISSATO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PAGA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEMBOLSO DE MENSALIDADE INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. O SIMPLES ENVIO DE C ARTA DE COBRANÇA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, DE REGRA, NÃO É FATO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. NO ENTANTO, A COBRANÇA REPETITIVA E INSISTENTE, MÊS A MÊS, EM QUE FORNECEDORA AFIRMA A IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, E A POSTERIOR NOTÍCIA DE QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE CANCELADO, SEM QUE HAJA A ALEGADA INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER VISTA COMO MERO ABORRECIMENTO.

    2. NÃO HÁ, PORÉM, QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO PRÊMIO, SE O PAGAMENTO EFETUADO CORRESPONDIA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SE A CONTRATANTE DELES EFETIVAMENTE USUFRUIU. DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6638539/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-569418820068070001-df-0056941-8820068070001

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