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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 569418820068070001 DF 0056941-88.2006.807.0001

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PAGA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEMBOLSO DE MENSALIDADE INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 569418820068070001 DF 0056941-88.2006.807.0001
Relator(a): JESUÍNO RISSATO
Julgamento: 18/09/2007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 10/10/2007, DJU Pág. 152 Seção: 3

Ementa

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PAGA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEMBOLSO DE MENSALIDADE INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O SIMPLES ENVIO DE C ARTA DE COBRANÇA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, DE REGRA, NÃO É FATO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. NO ENTANTO, A COBRANÇA REPETITIVA E INSISTENTE, MÊS A MÊS, EM QUE FORNECEDORA AFIRMA A IMINÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO, E A POSTERIOR NOTÍCIA DE QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE CANCELADO, SEM QUE HAJA A ALEGADA INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER VISTA COMO MERO ABORRECIMENTO.

2. NÃO HÁ, PORÉM, QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO PRÊMIO, SE O PAGAMENTO EFETUADO CORRESPONDIA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SE A CONTRATANTE DELES EFETIVAMENTE USUFRUIU. DECISÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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