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24 de novembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 35490520078070001 DF 0003549-05.2007.807.0001

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERIDO POR TRADIÇÃO. COMPROMISSO DO COMPRADOR DE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO, NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO, DE REALIZAR O SEU LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO NO SEU NOME. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ESSE FIM, NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 35490520078070001 DF 0003549-05.2007.807.0001
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 26/06/2007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 25/07/2007, DJU Pág. 158 Seção: 3

Ementa

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSFERIDO POR TRADIÇÃO. COMPROMISSO DO COMPRADOR DE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO, NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO, DE REALIZAR O SEU LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO NO SEU NOME. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ESSE FIM, NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, NÃO DESOBRIGA O ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA.

1. AQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO PELO SISTEMA DA TRADIÇÃO FICA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI, A PROVIDENCIAR-LHE A TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME NA REP ARTIÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE COM A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES.

2. É HABITO NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES SUCESSIVAS, OU SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS DA PROCURAÇÃO ORIGINAL, PARA FAZER PASSAR O VEÍCULO DE MÃO EM MÃO, JAMAIS SE REGISTRANDO DITO BEM NO NOME DAQUELE QUE POR ÚLTIMO O POSSUA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. A TRADIÇÃO, OU TRADITIO, QUE VEM DO ANTIGO DIREITO ROMANO, SIGNIFICA TRANSFERIR A POSSE DE BENS MÓVEIS PELA SUA SIMPLES TRANSFERÊNCIA FÍSICA, TODAVIA, NO DIREITO MODERNO, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O ADQUIRENTE DE EFETUAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS.

3. "É OBRIGAÇÃO DE QUEM ADQUIRE UM VEÍCULO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME IMEDIATAMENTE. SE O VENDEDOR DO VEÍCULO NÃO EXIGE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA E O COMPRADOR NÃO ADOTA A PROVIDÊNCIA E REVENDE O BEM PARA TERCEIRA PESSOA, QUE DESAPARECE, CORRETA É A CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DISCUTIDA" (ACÓRDÃO 210068, PUBLICADO EM 13/04/2005, REL. JUIZ JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

4. "AOS OLHOS DA RECORRIDA, A ENTREGA DO VEÍCULO PARA A RECORRENTE SIMBOLIZAVA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM, ASSUMINDO A RECORRENTE TODOS OS ÔNUS DO VEÍCULO A P ARTIR DA TRADIÇÃO. ADEMAIS, AO NÃO TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, REVENDENDO-O SEM A DEVIDA CAUTELA, A RECORRENTE ASSUME O RISCO DECORRENTE DA FORMA COMO OPTA POR EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO ISENTA A RECORRENTE DA SUA RESPONSABILIDADE, POIS ELA TEM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE A REFERIDA AUTARQUIA. PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DIANTE DA EXPECTATIVA GERADA À RECORRIDA. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA ANGÚSTIA SOFRIDA PELA RECORRIDA PROVOCADA PELO FATO DE TER UM VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME QUE NÃO ESTÁ MAIS SOB A SUA RESPONSABILIDADE, INJUSTAMENTE GERANDO MULTAS E PONTUAÇÃO EM SUA C ARTEIRA DE HABILITAÇÃO. A OMISSÃO DA RECORRENTE TRADUZ-SE EM VERDADEIRO DESRESPEITO À BOA-FÉ DA RECORRIDA, A QUAL DEPENDE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO" (ACÓRDÃO Nº 270903, PUBLICADO EM 18/05/2007, REL. JUIZ HECTOR VALVERDE SANTANA).

5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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