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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001

    Processo
    AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    25/05/2006, DJU Pág. 165 Seção: 3
    Julgamento
    17 de Abril de 2006
    Relator
    OTÁVIO AUGUSTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO - LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. - O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POIS CUMPRE AO DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU, AINDA, PROPOR A AÇÃO PRÓPRIA PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REVISTO. - A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6896434/apelacao-civel-ac-721867620058070001-df-0072186-7620058070001

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