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20 de abril de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO - LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. - O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POIS CUMPRE AO DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU, AINDA, PROPOR A AÇÃO PRÓPRIA PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REVISTO. - A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001
Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO
Julgamento: 17/04/2006
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 25/05/2006, DJU Pág. 165 Seção: 3

Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO - LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. - O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POIS CUMPRE AO DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU, AINDA, PROPOR A AÇÃO PRÓPRIA PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REVISTO. - A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

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