Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO - LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. - O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POIS CUMPRE AO DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU, AINDA, PROPOR A AÇÃO PRÓPRIA PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REVISTO. - A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 721867620058070001 DF 0072186-76.2005.807.0001
Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO
Julgamento: 17/04/2006
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 25/05/2006, DJU Pág. 165 Seção: 3

Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESEMPREGO - LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. - O DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, POIS CUMPRE AO DEVEDOR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU, AINDA, PROPOR A AÇÃO PRÓPRIA PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REVISTO. - A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. - RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6896434/apelacao-civel-ac-721867620058070001-df-0072186-7620058070001