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24 de novembro de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 115201520058070000 DF 0011520-15.2005.807.0000

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA -PROBATÓRIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR E SEM EIVA - INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA FEITO PELA DEFESA - SÚMULA 14 DO TJDFT E SÚMULA 64 DO STJ - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO É, EM REGRA, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXATA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE E A CORRETA TIPIFICAÇÃO LEGAL EM QUE SE ENQUADRA, MORMENTE QUANDO EXIGE A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO CONSTANTE DE SEU BOJO E INSUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HÁ FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE O AUTO PRISIONAL FOI LAVRADO SEGUNDO AS FORMALIDADES LEGAIS E EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DESSA CUSTÓDIA CAUTELAR. TAMPOUCO SERVE DE ILAÇÃO PARA O RELAXAMENTO PRISIONAL O FATO DE O EXCESSO DE PRAZO DECORRER DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ANTE O TEOR DA SÚMULA 14 DESTE EGRÉGIO TFDFT, QUANDO POSTULADO PELA DEFESA E, AINDA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA E, INCLUSIVE, SUMULADA PELO EXCELSO STJ (SÚMULA 64). ADEMAIS, SE PRESO EM FLAGRANTE O PACIENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.386/76 - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO -, TORNA-O INSUSCETÍVEL DE RECEBER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFORME O INCISO II DO ART. DA LEI Nº 8.072/90. ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 115201520058070000 DF 0011520-15.2005.807.0000
Relator(a): BENITO TIEZZI
Julgamento: 02/02/2006
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 07/06/2006, DJU Pág. 67 Seção: 3

Ementa

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA -PROBATÓRIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR E SEM EIVA - INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA FEITO PELA DEFESA - SÚMULA 14 DO TJDFT E SÚMULA 64 DO STJ - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO É, EM REGRA, INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A EXATA CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE E A CORRETA TIPIFICAÇÃO LEGAL EM QUE SE ENQUADRA, MORMENTE QUANDO EXIGE A ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO CONSTANTE DE SEU BOJO E INSUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HÁ FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE O AUTO PRISIONAL FOI LAVRADO SEGUNDO AS FORMALIDADES LEGAIS E EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DESSA CUSTÓDIA CAUTELAR. TAMPOUCO SERVE DE ILAÇÃO PARA O RELAXAMENTO PRISIONAL O FATO DE O EXCESSO DE PRAZO DECORRER DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ANTE O TEOR DA SÚMULA 14 DESTE EGRÉGIO TFDFT, QUANDO POSTULADO PELA DEFESA E, AINDA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA E, INCLUSIVE, SUMULADA PELO EXCELSO STJ (SÚMULA 64). ADEMAIS, SE PRESO EM FLAGRANTE O PACIENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.386/76 - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO -, TORNA-O INSUSCETÍVEL DE RECEBER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONFORME O INCISO II DO ART. DA LEI Nº 8.072/90. ORDEM DENEGADA.

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