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01 de setembro de 2014

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO : 225346120038070001 DF 0022534-61.2003.807.0001

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. DÉBITO DE MENSALIDADES. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR SOBRE A ORDEM SOCIAL, ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 205). HÁ QUE SE ASSEGURAR, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 206), O ACESSO E PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NA ESCOLA. O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALENTE É O DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO GERA FATO IMPEDITIVO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS).

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 225346120038070001 DF 0022534-61.2003.807.0001
Relator(a): DÁCIO VIEIRA
Julgamento: 17/03/2005
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 16/03/2006, DJU Pág. 129 Seção: 3

Ementa

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. DÉBITO DE MENSALIDADES. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR SOBRE A ORDEM SOCIAL, ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 205). HÁ QUE SE ASSEGURAR, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 206), O ACESSO E PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NA ESCOLA. O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALENTE É O DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO GERA FATO IMPEDITIVO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS).

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6904756/remessa-de-oficio-225346120038070001-df-0022534-6120038070001