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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO : 225346120038070001 DF 0022534-61.2003.807.0001

    Processo
    225346120038070001 DF 0022534-61.2003.807.0001
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    16/03/2006, DJU Pág. 129 Seção: 3
    Julgamento
    17 de Março de 2005
    Relator
    DÁCIO VIEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM FACULDADE PARTICULAR. DÉBITO DE MENSALIDADES. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DISPOR SOBRE A ORDEM SOCIAL, ESTABELECE QUE A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE (ART. 205). HÁ QUE SE ASSEGURAR, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 206), O ACESSO E PERMANÊNCIA DO EDUCANDO NA ESCOLA. O ENTENDIMENTO PRETORIANO PREVALENTE É O DE QUE O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO GERA FATO IMPEDITIVO À RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA (PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS).

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6904756/remessa-de-oficio-225346120038070001-df-0022534-6120038070001

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