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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 500640620048070001 DF 0050064-06.2004.807.0001

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    ACJ 500640620048070001 DF 0050064-06.2004.807.0001
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
    Publicação
    15/12/2005, DJU Pág. 140 Seção: 3
    Julgamento
    30 de Novembro de 2005
    Relator
    ALFEU MACHADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

    1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFUNDIU CONTESTAÇÃO, ESPÉCIE DE DEFESA PROCESSUAL, COM AÇÃO DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DEIXANDO CORRER "IN ALBIS" O PRAZO PREVISTO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95, EXIMINDO-SE DE ENCARGO QUE LHE COMPETIA.

    2. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUAL DEVE SER CONSIDERADA DATA-LIMITE PARA O SEU OFERECIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE.

    3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7006632/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-500640620048070001-df-0050064-0620048070001

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