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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 500640620048070001 DF 0050064-06.2004.807.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 500640620048070001 DF 0050064-06.2004.807.0001
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 30/11/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 15/12/2005, DJU Pág. 140 Seção: 3

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O PRÓPRIO RECORRENTE CONFUNDIU CONTESTAÇÃO, ESPÉCIE DE DEFESA PROCESSUAL, COM AÇÃO DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DEIXANDO CORRER "IN ALBIS" O PRAZO PREVISTO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95, EXIMINDO-SE DE ENCARGO QUE LHE COMPETIA.

2. SÃO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTERPOSTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A QUAL DEVE SER CONSIDERADA DATA-LIMITE PARA O SEU OFERECIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 739, I, DO CPC, APLICADO SUPLETIVAMENTE.

3. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. UNÂNIME.

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