jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1094859220028070001 DF 0109485-92.2002.807.0001

    Processo
    AC 1094859220028070001 DF 0109485-92.2002.807.0001
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    28/04/2005, DJU Pág. 56 Seção: 3
    Julgamento
    7 de Março de 2005
    Relator
    JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
    Andamento do Processo

    Ementa

    1. É LÍCITO ÀS PARTES, EM QUALQUER TEMPO, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS NOVOS, QUANDO DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, OU PARA CONTRAPÔ-LOS AOS QUE FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS.(CPC: ART. 397) 2. OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE, PORQUANTO, PARA QUE SEJA JUSTA, NÃO PODE SER VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA (CC ART. 1200). 3. SENDO INJUSTA A POSSE, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA É DE DETENÇÃO, CONSERVANDO O DETENTOR A POSSE EM NOME DE OUTREM. EM TAL CASO, MESMO O DECURSO DE TEMPO NÃO GERA EFEITO JURÍDICO, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE GERAR USUCAPIÃO OU QUALQUER PRETENSÃO DE ÍNDOLE POSSESSÓRIA. 4. O COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO DO OBJETO. (CC/02: ART. 579).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7310397/apelacao-civel-ac-1094859220028070001-df-0109485-9220028070001

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)