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26 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 595248520028070001 DF 0059524-85.2002.807.0001

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). LEI REVOGADA. FORMA MAIS VANTAJOSA NÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 595248520028070001 DF 0059524-85.2002.807.0001
Relator(a): JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Julgamento: 28/02/2005
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 03/05/2005, DJU Pág. 119 Seção: 3

Ementa

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). LEI REVOGADA. FORMA MAIS VANTAJOSA NÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

I - DURANTE A SUA VIGÊNCIA, A LEI Nº 3.313/57 ESTABELECIA QUE A APOSENTADORIA PARA O POLICIAL PODERIA SER CONCEDIDA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, MAS NÃO PREVIA QUE O PERÍODO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL SERIA CONTADO COM A INCIDÊNCIA DO MULTIPLICADOR 1,2 (UM VÍRGULA DOIS), OU, DITO DE OUTRA FORMA, COM O ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO), CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE. DESSA FORMA, SE A LEI DA ÉPOCA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO ESTABELECIA FORMA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, É INTUITIVO QUE ASSIM NÃO DEVE SER CONTADO. PORTANTO, O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL NÃO DEVIA MESMO SER ACATADO, VISTO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO CRIA DIREITO, APENAS DECLARA E FAZ CUMPRIR O JÁ EXISTENTE OU CONSTANTE DE NORMA JÁ REVOGADA, MAS QUE SE INCORPOROU DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, CONSTITUINDO O DENOMINADO DIREITO ADQUIRIDO.

II - POR OUTRO LADO, O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 CUIDA DE RESGUARDAR OS ATOS DE APOSENTADORIA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.313/57, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, VISTO QUE O APELANTE, AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA MENCIONADA LEI, NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR.

III - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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