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16 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 796918920038070001 DF 0079691-89.2003.807.0001

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. ADITAMENTO A INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM TRANSPORTE. INCLUSÃO NO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 796918920038070001 DF 0079691-89.2003.807.0001
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 26/05/2004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 09/06/2004, DJU Pág. 61 Seção: 3

Ementa

CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. ADITAMENTO A INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM TRANSPORTE. INCLUSÃO NO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE EM VEÍCULO, AQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O PREJUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO;

II - E LICITO AO RÉU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95;

III - A CUMULAÇÃO DE RESSARCIMENTOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ENVOLVENDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO É POSSÍVEL, VEZ QUE DECORRENTES DO M ESMO FATO GERADOR. CONTUDO, PARA QUE SEJA INDENIZÁVEL, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE AMBOS;

IV - FICANDO A APELANTE IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU VEÍCULO, FACE AO MESMO ENCONTRAR-SE EM OFICINA MECÂNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS EM FUNÇÃO DO DANO CAUSADO POR CULPA DO RÉU, JUSTA É A INCLUSÃO, ENTRE AS DESPESAS A SEREM PAGAS PELO APELADO, DE ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR PARA O USO NESSE PERÍODO;

V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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