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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 560042020028070001 DF 0056004-20.2002.807.0001

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - SENTENÇA QUE PROCLAMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO - COBRANÇA DOS ALUGUERES NA PRÓPRIA AÇÃO - VIABILIDADE - ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 8.245/91.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 560042020028070001 DF 0056004-20.2002.807.0001
Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO
Julgamento: 05/04/2004
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 02/06/2004, DJU Pág. 64 Seção: 3

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - SENTENÇA QUE PROCLAMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO - COBRANÇA DOS ALUGUERES NA PRÓPRIA AÇÃO - VIABILIDADE - ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 8.245/91.

1. SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91, NAS AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, É VIÁVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO COM O DE COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS, DEVENDO SER APRESENTADO, COM A INICIAL, CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO.

2. NESSE QUADRANTE, NÃO MERECE PROSPERAR PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, A PAR DE EXTINGUIR A AÇÃO DE DESPEJO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO, DETERMINA QUE A COBRANÇA DO DÉBITO VENCIDO SEJA BUSCADA PELA VIA EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE POSSUIR O LOCADOR TÍTULO HÁBIL A ESSE DESIDERATO.

3. APELO PROVIDO.

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