jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 560042020028070001 DF 0056004-20.2002.807.0001

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - SENTENÇA QUE PROCLAMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO - COBRANÇA DOS ALUGUERES NA PRÓPRIA AÇÃO - VIABILIDADE - ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 8.245/91.

    Processo
    AC 560042020028070001 DF 0056004-20.2002.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    02/06/2004, DJU Pág. 64 Seção: 3
    Julgamento
    5 de Abril de 2004
    Relator
    J.J. COSTA CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - SENTENÇA QUE PROCLAMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PERDA DO SEU OBJETO - COBRANÇA DOS ALUGUERES NA PRÓPRIA AÇÃO - VIABILIDADE - ARTIGO 52, INCISO I, DA LEI 8.245/91.

    1. SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI 8.245/91, NAS AÇÕES DE DESPEJO FUNDADAS NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, É VIÁVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO COM O DE COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS, DEVENDO SER APRESENTADO, COM A INICIAL, CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO.

    2. NESSE QUADRANTE, NÃO MERECE PROSPERAR PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, A PAR DE EXTINGUIR A AÇÃO DE DESPEJO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO, DETERMINA QUE A COBRANÇA DO DÉBITO VENCIDO SEJA BUSCADA PELA VIA EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE POSSUIR O LOCADOR TÍTULO HÁBIL A ESSE DESIDERATO.

    3. APELO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7344757/apelacao-civel-ac-560042020028070001-df-0056004-2020028070001

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)