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24 de abril de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1524480820088070001 DF 0152448-08.2008.807.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO À BAIXA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1524480820088070001 DF 0152448-08.2008.807.0001
Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO
Julgamento: 13/01/2010
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 10/02/2010, DJ-e Pág. 57

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO À BAIXA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. PROCURAÇÃO COM EXPRESSA OUTORGA DOS PODERES DE DISPOSIÇÃO TITULADOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, INCLUSIVE NO QUE INTERESSA A PROMOVER E EFETUAR BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/GRAVAME, EMBASA A LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGADO PARA VINDICAR A BAIXA DO GRAVAME EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO, POIS RESISTIDA SUA PRETENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE.

2. A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA OCORRE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, E NÃO QUANDO A P ARTE RÉ NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJDFT.

3. NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PROVA DE EVENTUAL PENDÊNCIA DE DÍVIDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME.

4. AS ASTREINTES, QUE PODEM SER FIXADAS DE OFÍCIO (ART. 461, § 4º, DO CPC), DEVEM SER MENSURADAS COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E COM PREVISÃO DE UM LIMITE, SOB PENA DE PROPICIAR O MALFADADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

5. APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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