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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1524480820088070001 DF 0152448-08.2008.807.0001

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO À BAIXA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Processo
    APL 1524480820088070001 DF 0152448-08.2008.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    10/02/2010, DJ-e Pág. 57
    Julgamento
    13 de Janeiro de 2010
    Relator
    J.J. COSTA CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO À BAIXA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO E LIMITE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    1. PROCURAÇÃO COM EXPRESSA OUTORGA DOS PODERES DE DISPOSIÇÃO TITULADOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, INCLUSIVE NO QUE INTERESSA A PROMOVER E EFETUAR BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/GRAVAME, EMBASA A LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGADO PARA VINDICAR A BAIXA DO GRAVAME EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO, POIS RESISTIDA SUA PRETENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE.

    2. A CONFIGURAÇÃO DA REVELIA OCORRE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, E NÃO QUANDO A P ARTE RÉ NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJDFT.

    3. NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE OS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO MEDIANTE PROVA DE EVENTUAL PENDÊNCIA DE DÍVIDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME.

    4. AS ASTREINTES, QUE PODEM SER FIXADAS DE OFÍCIO (ART. 461, § 4º, DO CPC), DEVEM SER MENSURADAS COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E COM PREVISÃO DE UM LIMITE, SOB PENA DE PROPICIAR O MALFADADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    5. APELAÇÃO CONHECIDA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7386888/apelacao-ci-vel-apl-1524480820088070001-df-0152448-0820088070001

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