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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 53048020068070007 DF 0005304-80.2006.807.0007

    CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MURO LIMÍTROFE DOS LOTES - DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - INDEFERIMENTO DE OITIVA DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INVASÃO DE 15 CM NO TERRENO - INOCORRÊNCIA.

    Processo
    APL 53048020068070007 DF 0005304-80.2006.807.0007
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    10/02/2010, DJ-e Pág. 48
    Julgamento
    13 de Janeiro de 2010
    Relator
    J.J. COSTA CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MURO LIMÍTROFE DOS LOTES - DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - INDEFERIMENTO DE OITIVA DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INVASÃO DE 15 CM NO TERRENO - INOCORRÊNCIA.

    1. O SIMPLES FATO DE HAVER DIVERGÊNCIA NAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS NÃO AUTORIZA A ILAÇÃO DE QUE OS SEUS SUBSCRITORES DEVEM ESCLARECER, EM AUDIÊNCIA, O CONTEÚDO NELAS INFORMADO, MÁXIME PORQUE RESSAI EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE HAVER PROVAS CONFLITANTES QUANDO HÁ DUALIDADE DE INTERESSES EM CONFLITO. PORTANTO, O MAGISTRADO É LIVRE PARA APRECIAR AS PROVAS E FORMAR SUA CONVICÇÃO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DAQUELA OITIVA.

    2. HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MURO LIMÍTROFE NÃO INVADIU O TERRENO DO AUTOR, MISTER SE FAZ A MANUTENÇÃO DO D. DECRETO MONOCRÁTICO, QUE, POR ESSA RAZÃO, REJEITOU COMPLETAMENTE O PLEITO ATINENTE À DEMOLIÇÃO PERQUIRIDA NA EXORDIAL.

    3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7386933/apelacao-ci-vel-apl-53048020068070007-df-0005304-8020068070007

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