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25 de outubro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 87501020098070000 DF 0008750-10.2009.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PATAMAR SUPERIOR A 30%. POSSIBILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, JUNTO À ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE NATUREZA CONTRATUAL, NOS MOLDES DO ART. , DA LEI N.º 10.820/03. CONSIDERANDO QUE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS E, AINDA, QUE O COMPROMISSO ASSUMIDO DEVE SER HONRADO, NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE OS DESCONTOS MENSAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CONSIGNADO. REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES A PRETEXTO DE RESPEITAR A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACABARIA POR TRAZER PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESTA CELEBROU O CONTRATO E FIXOU SUAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM OUTRAS CONDIÇÕES DE MERCADO. ISSO, INDUBITAVELMENTE, ACABARIA POR PREJUDICAR TODOS OS CONSUMIDORES DESSE TIPO DE SERVIÇO, MORMENTE PELO FATO DE QUE A TAXA DE INADIMPLÊNCIA É UM DOS FATORES CONTRIBUTIVOS PARA OS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 87501020098070000 DF 0008750-10.2009.807.0000
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Julgamento: 09/12/2009
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 20/01/2010, DJ-e Pág. 133

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PATAMAR SUPERIOR A 30%. POSSIBILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, JUNTO À ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE NATUREZA CONTRATUAL, NOS MOLDES DO ART. , DA LEI N.º 10.820/03. CONSIDERANDO QUE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS E, AINDA, QUE O COMPROMISSO ASSUMIDO DEVE SER HONRADO, NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE OS DESCONTOS MENSAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CONSIGNADO. REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES A PRETEXTO DE RESPEITAR A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACABARIA POR TRAZER PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESTA CELEBROU O CONTRATO E FIXOU SUAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM OUTRAS CONDIÇÕES DE MERCADO. ISSO, INDUBITAVELMENTE, ACABARIA POR PREJUDICAR TODOS OS CONSUMIDORES DESSE TIPO DE SERVIÇO, MORMENTE PELO FATO DE QUE A TAXA DE INADIMPLÊNCIA É UM DOS FATORES CONTRIBUTIVOS PARA OS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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