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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 87501020098070000 DF 0008750-10.2009.807.0000

    Processo
    AI 87501020098070000 DF 0008750-10.2009.807.0000
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    20/01/2010, DJ-e Pág. 133
    Julgamento
    9 de Dezembro de 2009
    Relator
    ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. PATAMAR SUPERIOR A 30%. POSSIBILIDADE. A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, JUNTO À ENTIDADE BANCÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE NATUREZA CONTRATUAL, NOS MOLDES DO ART. , DA LEI N.º 10.820/03. CONSIDERANDO QUE OS DÉBITOS SÃO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS E, AINDA, QUE O COMPROMISSO ASSUMIDO DEVE SER HONRADO, NÃO SE REVESTEM DE ILEGALIDADE OS DESCONTOS MENSAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CONSIGNADO. REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES A PRETEXTO DE RESPEITAR A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACABARIA POR TRAZER PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESTA CELEBROU O CONTRATO E FIXOU SUAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM OUTRAS CONDIÇÕES DE MERCADO. ISSO, INDUBITAVELMENTE, ACABARIA POR PREJUDICAR TODOS OS CONSUMIDORES DESSE TIPO DE SERVIÇO, MORMENTE PELO FATO DE QUE A TAXA DE INADIMPLÊNCIA É UM DOS FATORES CONTRIBUTIVOS PARA OS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7391040/agravo-de-instrumento-ai-87501020098070000-df-0008750-1020098070000

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