Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-18.2008.807.0000 DF XXXXX-18.2008.807.0000

1. CONQUANTO RECONHEÇA QUE O PODER JUDICIÁRIO POSSA ANALISAR QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, À LUZ DA LEGALIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE NÃO FOI DEMONSTRADA, À EXCEÇÃO DA QUESTÃO N. 46 QUE APRESENTAVA MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL, QUALQUER ILEGALIDADE CAPAZ DE INQUINAR O CERTAME.

2. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVA ÀS QUESTÕES DO CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.