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24 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1001476020038070001 DF 0100147-60.2003.807.0001

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM INTERIOR DE PRESÍDIO. CONFISSÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO CONSUMO DE TERCEIRO. TIPIFICAÇÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 1001476020038070001 DF 0100147-60.2003.807.0001
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Julgamento: 04/08/2005
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 19/10/2005, DJU Pág. 82 Seção: 3

Ementa

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM INTERIOR DE PRESÍDIO. CONFISSÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO CONSUMO DE TERCEIRO. TIPIFICAÇÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. APURADO QUE A DROGA QUE A AGENTE TRAZIA CONSIGO, SORRATEIRAMENTE ALOJADA NO INTERIOR DA SUA CAVIDADE NATURAL, ESTAVA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIRO, NÃO ESTANDO ENDEREÇADA AO SEU USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO, SUA CONDUTA SE EMOLDURA NA TIPIFICAÇÃO LEGAL, ENSEJANDO SUA QUALIFICAÇÃO COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E SUJEITANDO-A À REPRIMENDA LEGALMENTE REGRADA.

2. O DELITO DE TRÁFICO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ARTIGO 12 DA LEI DE TÓXICOS - QUALIFICA-SE COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO, NÃO RECLAMANDO, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO EFETIVA DERIVADA DO ATO E NEM CONTEMPLANDO QUANTIFICAÇÃO DE FORMA A ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM PORTANDO O AGENTE DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGA, EXAURINDO-SE O TIPO COM O SIMPLES FATO DE TRAZER CONSIGO, PARA USO DE TERCEIRO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA EXPRESSÃO.

3. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DERIVADA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

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