jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1046277120098070001 DF 0104627-71.2009.807.0001

    Processo
    APL 1046277120098070001 DF 0104627-71.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    17/03/2010, DJ-e Pág. 163
    Julgamento
    10 de Março de 2010
    Relator
    ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DISPÕE O ART. 1.601 DO CC QUE "CABE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A PATERNIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER, SENDO TAL AÇÃO IMPRESCRITÍVEL". O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO ACRESCENTA QUE OS HERDEIROS DO IMPUGNANTE SÓ TÊM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR COM EVENTUAL AÇÃO JÁ PROPOSTA, MAS NÃO PARA PROPOR AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE. OBSERVA-SE, ASSIM, QUE A AÇÃO QUE VISA NEGAR A PATERNIDADE É AÇÃO DE ESTADO, TRATANDO-SE, POIS, DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8307206/apelacao-ci-vel-apl-1046277120098070001-df-0104627-7120098070001-tjdf

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)