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01 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1046277120098070001 DF 0104627-71.2009.807.0001

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DISPÕE O ART. 1.601 DO CC QUE "CABE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A PATERNIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER, SENDO TAL AÇÃO IMPRESCRITÍVEL". O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO ACRESCENTA QUE OS HERDEIROS DO IMPUGNANTE SÓ TÊM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR COM EVENTUAL AÇÃO JÁ PROPOSTA, MAS NÃO PARA PROPOR AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE. OBSERVA-SE, ASSIM, QUE A AÇÃO QUE VISA NEGAR A PATERNIDADE É AÇÃO DE ESTADO, TRATANDO-SE, POIS, DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1046277120098070001 DF 0104627-71.2009.807.0001
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Julgamento: 10/03/2010
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 17/03/2010, DJ-e Pág. 163

Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DISPÕE O ART. 1.601 DO CC QUE "CABE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A PATERNIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER, SENDO TAL AÇÃO IMPRESCRITÍVEL". O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO ACRESCENTA QUE OS HERDEIROS DO IMPUGNANTE SÓ TÊM LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR COM EVENTUAL AÇÃO JÁ PROPOSTA, MAS NÃO PARA PROPOR AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE. OBSERVA-SE, ASSIM, QUE A AÇÃO QUE VISA NEGAR A PATERNIDADE É AÇÃO DE ESTADO, TRATANDO-SE, POIS, DE DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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