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30 de setembro de 2014

TJ-DF - RSE : RSE 57372220088070005 DF 0005737-22.2008.807.0005

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 57372220088070005 DF 0005737-22.2008.807.0005
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 15/04/2010
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 05/05/2010, DJ-e Pág. 180

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA É JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO COMPETINDO AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, CONTENTANDO-SE COM RAZOÁVEL APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, MOTIVANDO O SEU CONVENCIMENTO DE FORMA COMEDIDA, DE MODO A NÃO INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS.

2. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA É UM INSTITUTO PENAL A SER UTILIZADO APENAS QUANDO A PROVA FOR CLARA E INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

3. NO CASO EM APREÇO, O RÉU ADMITIU NA FASE INQUISITORIAL QUE DESFERIU AS FACADAS NA VÍTIMA, MAS ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS A VÍTIMA PUXOU UMA FACA PARA LHE AGREDIR. NO ENTANTO, DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, O RECORRENTE AGARROU A VÍTIMA PELO PESCOÇO, DESFERINDO-LHE OS GOLPES DE FACA.

4. DESS ARTE, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE TER AGIDO EM SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, AS PROVAS ATÉ ENTÃO COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO SÃO HÁBEIS À COMPROVAÇÃO CABAL DA EXCLUDENTE, DEVENDO A DECISÃO SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SER O JUÍZO NATURAL DA CAUSA, OCASIÃO EM QUE A DEFESA TERÁ PLENA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A SUA TESE.

5. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE HÁ INDÍCIOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POIS AS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AFIRMARAM TER O ACUSADO ATINGIDO A VÍTIMA PELAS COSTAS, DESFERINDO-LHE OS GOLPES DE FACA. ASSIM, NÃO HÁ COMO AFASTÁ-LA ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

6. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL.

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