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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 23598120108070007 DF 0002359-81.2010.807.0007

    Processo
    APL 23598120108070007 DF 0002359-81.2010.807.0007
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    13/05/2010, DJ-e Pág. 161
    Julgamento
    5 de Maio de 2010
    Relator
    ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A DEMANDA VEICULADA PELO AUTOR DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO FOI PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, EX VI DO ARTIGO 275, II, ALÍNEA D, DO CPC. PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL DESSA SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 513 DO CPC, AO INVÉS DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DEIXO DE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS/FUNGIBILIDADE, POSTO QUE O EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, BEM COMO INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA NA DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO RITO SUMÁRIO. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E UNICORRIBILIDADE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9201273/apelacao-ci-vel-apl-23598120108070007-df-0002359-8120108070007

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