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20 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 23598120108070007 DF 0002359-81.2010.807.0007

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A DEMANDA VEICULADA PELO AUTOR DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO FOI PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, EX VI DO ARTIGO 275, II, ALÍNEA D, DO CPC. PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL DESSA SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 513 DO CPC, AO INVÉS DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DEIXO DE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS/FUNGIBILIDADE, POSTO QUE O EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, BEM COMO INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA NA DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO RITO SUMÁRIO. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E UNICORRIBILIDADE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 23598120108070007 DF 0002359-81.2010.807.0007
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Julgamento: 05/05/2010
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 13/05/2010, DJ-e Pág. 161

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A DEMANDA VEICULADA PELO AUTOR DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO FOI PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO, EX VI DO ARTIGO 275, II, ALÍNEA D, DO CPC. PORTANTO, O RECURSO CABÍVEL DESSA SENTENÇA É A APELAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 513 DO CPC, AO INVÉS DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DEIXO DE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS/FUNGIBILIDADE, POSTO QUE O EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, BEM COMO INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA NA DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO RITO SUMÁRIO. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E UNICORRIBILIDADE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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