CNJ suspende emissão gratuita de Certidões de Nada Consta pelo TJDFT

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspendeu a emissão gratuita das Certidões de Nada Consta Cíveis e Criminais, oferecida à população do DF desde o último dia 31 de maio. A decisão do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do CNJ, suspende a eficácia da decisão do Presidente do TJDFT, que determinava a emissão das certidões pelo TJDFT.

Até a data de ontem, 6/6, o TJDFT havia emitido cerca de 5.900 Certidões de Nada Consta Cíveis e Criminais, de forma gratuita, para a população do DF, atendendo determinação do Tribunal de Contas da União e o preceito constitucional de estatização do serviço. As Certidões de Nada Consta são utilizadas em diversas situações da vida pessoal e profissional dos cidadãos.

Agora, com a decisão do CNJ, as certidões voltam a ser expedidas somente pelo Cartório de Distribuição Ruy Barbosa, mediante pagamento. A decisão do CNJ atende a Reclamação apresentada pelo titular do Cartório Rui Barbosa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao ser noticiado da decisão, de imediato deu cumprimento ao determinado, suspendendo a emissão das certidões.

Veja aqui a íntegra da decisão.