TJDFT desmembra Juizado do Guará e eleva qualidade do serviço prestado

O Pleno do TJDFT aprovou o desmembramento do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar do Fórum do Guará. Com a transformação, o 1º Juizado passará a processar e julgar as ações referentes à área cível, enquanto o 2º ficará responsável pelas ações da área criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Resolução 14/2015, publicada no Diário de Justiça eletrônico – DJe, dessa quarta-feira, 2/9.

As alterações na estrutura judiciária do Fórum permitirão a elevação da qualidade do serviço por meio de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Devido ao desmembramento, os antigos juizados passam a ser denominados, respectivamente, Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Guará e Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária do Guará.

Segundo a Resolução, não haverá redistribuição dos feitos cíveis e criminais, referentes à Lei nº 9.099/95, cabendo aos respectivos juizados o processamento e julgamento dos feitos já distribuídos. No entanto, haverá redistribuição de todos os feitos relativos à violência doméstica, em tramitação no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária do Guará, para o Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária do Guará.

Na última segunda-feira, 31/8, o Fórum do Guará ganhou duas novas estruturas para melhor atender o cidadão: uma Vara de competência Cível e um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania – CEJUSC. A nova Vara Cível é resultado do desmembramento da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões e terá competência exclusivamente cível, enquanto a Vara originária seguirá atendendo as demandas de Família e de Órfãos e Sucessões. O CEJUSC do Guará, criado pela Portaria Conjunta 77/2015, é a nona unidade especializada em conciliações e mediações processuais e pré-processuais instalada no DF.

O Fórum do Guará foi inaugurado em fevereiro de 2014. Atualmente, integra a Circunscrição Judiciária do Guará/DF, criada pela Resolução 15/2014, que abrange o Guará I e II, e beneficia uma população de mais de 100 mil habitantes.