Juizado condena empresa por defeito em celular
Consumidor que adquiriu celular com defeito e não obteve troca nem reparo é indenizado por empresa
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal não conheceu o recurso apresentado pela Motorola Industrial LTDA contra a sentença do Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga, que condenou a empresa por danos materiais e morais devido a vício em aparelho celular adquirido por consumidor.
O autor da ação comprou um celular modelo Motorola, no entanto o aparelho apresentou defeito após sete meses de uso. O requerente entregou o produto à assistência técnica, mas não obteve êxito no pedido de troca ou reparo.
O Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga decidiu que, neste caso, se aplica a teoria do risco do negócio ou atividade. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de não ilicitude, é do fornecedor. A atividade do fornecedor deve corresponder à expectativa do consumidor, bem como não atentar contra seus interesses econômicos. Como direito básico do consumidor, se exige que os produtos tenham qualidade, não podendo ele ficar exposto a práticas abusivas. O Código faculta ao consumidor três alternativas: pode pedir a substituição do produto, a rescisão do contrato com a devolução do dinheiro ou o abatimento no preço.
Quanto ao dano moral, o Primeiro Juizado concluiu que houve violação aos direitos da personalidade do consumidor, pois gerou constrangimentos, transtornos e aborrecimentos. O valor fixado deve observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato e a natureza do direito violado.
A controvérsia foi solucionada com base nos termos do art. 14, § 3º e art. 18, § 1º, I a III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).
A juíza do Primeiro Juizado condenou o autor a pagar o valor de R$
por danos materiais e R$por danos morais, considerando a gravidade da conduta dos réus, e seu potencial econômico.
A empresa Motorola entrou com apelação na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal contra a sentença. No entanto, o recurso não foi conhecido e considerado inexistente porque a peça recursal foi apresentada em fotocópia.
Nº do processo: 2011.07.1.028929-2
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
1) Meu Moto Z não consegue ficar 1 hora com carga durante uso normal. E quando chega em 89% (as vezes até com 91%, 94%) o telefone simplesmente apaga e somente com carregador para religá-lo.
2) Ele já me deu problema desde que tirei da loja e já ficou sem dar tela mesmo com o aparelho ligado.
3) O aparelho sempre esquentou tanto que as vezes é incomodo a utilização e manuseio, com snap e sem snap.
Esses problemas são crônicos visto a avalanche de outros clientes com os mesmos problemas, demonstrando assim um problema de fabricação, da qual não é esperado em um produto top da linha Motorola.
Estou decepcionado com a marca pois sempre tive e sempre indiquei pela qualidade e atualizações constante do sistema operacional, duas coisas que já não são mais presentes nos aparelhos atuais. Já entrei em contato com chat durante a garantia, onde foi feito uma verificação e nada foi resolvido remediando meu problema até o termino da garantia.
A propaganda desse aparelho foi focada em duração da bateria/desempenho mesmo com snap não dura nada.
Analisei alguns casos que para sanar a quantidade de problemas desse modelo foi subsistido pelo Z2 algo que parece bem viável e feito pela Apple.
Estarei entrando com processo na ANATEL e PROCON por danos ao consumidor. NÃO COMPREM MOTOROLA. Perdi trabalhos e o funeral do meu avô por conta desse aparelho. fora o prejuízo de R$5.000,00 pela perda de trabalhos ainda fui prejudicado mentalmente por perder o funeral do meu próprio avô.
Gostaria de trocar de aparelho mas não tenho como vender esse produto por apresentar esses problemas e não tenho capital para um novo pois o mesmo me deixou sem trabalho.
Farei o possível para que essa mensagem chegue em todos os meios de comunicação e lojas virtuais para que outras pessoas não sejam [Editado pelo Reclame Aqui] pela marca. continuar lendo