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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708677-11.2020.8.07.0000 DF 0708677-11.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07086771120208070000_1cc05.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE PROTESTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.

I - O pedido postulado na inicial, para suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito por um período de 90 (noventa) dias, de um grupo de sociedades empresárias filiadas ao sindicato autor, diz respeito ao exercício da própria atividade notarial de registro público, disciplinada em lei específica, o que atrai a competência do juízo especializado.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100556614/7086771120208070000-df-0708677-1120208070000

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