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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019227-21.2011.8.07.0001 DF 0019227-21.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
FERNANDO HABIBE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00192272120118070001_25583.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE LOTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

É lícita a recusa pelo Condomínio de recadastrar lote em nome de quem não atende aos critérios objetivos definidos pela Assembleia Geral Ordinária, cuja validade já foi reconhecida pela Corte.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL, QUE LHE DEU PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100564248/192272120118070001-df-0019227-2120118070001