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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-35.2019.8.07.0020 DF 071XXXX-35.2019.8.07.0020

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0712004-35.2019.8.07.0020 DF 0712004-35.2019.8.07.0020

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF__07120043520198070020_36cd0.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. O consumidor não pode arcar com as consequências de negativa de financiamento, por parte da instituição financeira, decorrente de culpa exclusiva da construtora/incorporadora.
2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100565874/7120043520198070020-df-0712004-3520198070020

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