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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07120043520198070020_36cd0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-35.2019.8.07.0020

APELANTE (S) TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (ATUAL MB

ENGENHARIA SPE 040 S/A)

APELADO (S) LUCILIA MARIA AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1287015

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. O consumidor não pode arcar com as consequências de negativa de financiamento, por parte da

instituição financeira, decorrente de culpa exclusiva da construtora/incorporadora.

2. Ainscriçãoindevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa .

3. Negou-se provimento ao apelo.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 24 de Setembro de 2020

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

“(...) Cuida-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum, ajuizada por LUCÍLIA MARIA AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE em desfavor de MB ENGENHARIA SPE 040 S/A,

partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora ter celebrado com a ré contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária. Aduz que a forma de pagamento ficou acordada da seguinte forma: Sinal de

R$ 53.280,00 (Cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais) com vencimento em 10/04/2019;

financiamento bancário de R$ 194.500,00 (Cento e noventa e quatro mil, quinhentos reais) com

vencimento em 10/07/2019; e ao final R$ 1.000,00 (Hum mil reais) com vencimento em 10/06/2022.

Sustenta que, após efetuar o pagamento do valor do sinal, foi informada de que a empresa Bisa

Incorporadora S/A entraria em contato com (sic) para fins de envio da proposta de financiamento

para assinatura do respectivo contrato. Assevera que após a assinatura da proposta de financiamento e sua respectiva aprovação, foi informada, dias depois, que a ré estaria com pendência na emissão da certidão da secretaria de fazenda da construtora, situação impeditiva de emissão dos contratos de

financiamento.

Informa, ainda, que, a despeito de o contrato de financiamento não ter sido assinado em razão de

problemas atribuídos a ré, foi surpreendida, ainda, com a inserção do seu nome no SERASA.

Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela provisória deferida na decisão de ID XXXXX.

Citada, a ré apresentou contestação e documentos, aduzindo, em síntese, que nunca houve, por parte da ré, qualquer comportamento inapropriado ou falha na prestação dos serviços, conforme tentou

induzir a autora. Afirma que diligenciou no sentido de atender às exigências do agente financiador,

prestando informações, documentos e complementações, com o objetivo de viabilizar a concretização do financiamento. Sustenta, ainda, que, conforme previsão contratual, a autora foi informada de que a responsabilidade pela obtenção do financiamento seria exclusivamente de sua responsabilidade e,

dependente do preenchimento de critérios estabelecidos pelo agente financiador, sem interferência,

portanto, da vontade e participação da ré. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

de efeito suspensivo sido indeferido pelo e. Relator (ID XXXXX).

Réplica apresentada pela parte autora (ID XXXXX).

Decisão de saneamento proferida no ID XXXXX.

Os autos vieram conclusos. (...).” (ID XXXXX)

O MM. Juiz sentenciante, Dr. Jaylton Jackson de Freitas Lopes Junior, da 3ª Vara Cível de Águas

Claras, julgou no seguinte sentido:

“(...) Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré MB ENGENHARIA SPE 040 S/A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos

morais, com juros de mora de 1% a.m a contar da data da citação (art. 405 do CC) e correção

monetária, pelo INPC, a contar da presente data (súmula 362 do STJ).

Confirmo a tutela provisória já deferida e, nesta oportunidade, tendo em vista a petição de ID

49782133, a complemento para determinar que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto não cumpridas suas diligências no sentido de permitir a

celebração e assinatura, pela autora, do respectivo contrato de financiamento bancário, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais,

nos termos do art. 537 do CPC. Caso a parte ré já tenha promovido a negativação, deverá promover sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, também sob pena de multa diária, pelo valor e forma estabelecidos neste parágrafo. (...)”

Apelo da ré, MB Engenharia SPE 040 S/A. (ID XXXXX)

Requer a reforma da r. sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial.

Contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pela ré, MB Engenharia

SPE 040 S/A.

DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL

A ré/apelante, MB Engenharia SPE 040 S/A, alega que: 1) de sua parte, nunca houve qualquer

comportamento inapropriado ou falha na prestação dos serviços; 2) nunca se opôs a entregar a

documentação necessária à instituição financeira eleita para o financiamento; 3) sempre atendeu às

exigências do agente financiador, prestando informações, documentos e complementações, com o

objetivo de viabilizar a concretização do financiamento em discussão; 4) não pode ser

responsabilizada pela não aprovação do financiamento; 5) as cláusulas contratuais estabelecem que é de responsabilidade única e exclusiva da apelada a obtenção de financiamento bancário em Instituição Financeira; 6) o pagamento através de financiamento é apenas uma das possibilidades previstas

contratualmente para quitação do valor do imóvel; 7) diante da não liberação do financiamento, cabia à apelada realizar o devido pagamento, por meio de recursos próprios; 8) no caso de inadimplemento ocasionado pela apelada, o contrato previa a inclusão do nome do adquirente nos órgãos de proteção ao crédito; 9) não houve qualquer conduta que pudesse gerar o dever de indenizar a apelada pelos

alegados danos morais.

Requer a reforma da r. sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na inicial.

Sem razão a ré/apelante.

A sentença, cujos argumentos acolho, está bem fundamentada e rebate pontualmente as alegações do apelo:

“(...) De início, infere-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao CDC, na medida em que se amoldam elas aos conceitos dos arts. e do referido diploma legal.

A partir do advento da Constituição da Republica de 1988, fruto do neoconstitucionalismo,

percebeu-se a necessidade de se fazer uma leitura dos institutos de direito público e privado à luz da Constituição Federal. Assim, institutos como função social e boa-fé objetiva são interpretados de

modo a dar maior sociabilidade, eticidade e operatividade às normas de direito civil, na linha de

pensamento de Miguel Reale e em face do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da

CF).

No caso em tela, há clara violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré.

A boa-fé objetiva, sem dúvida, é um dos princípios fundamentais do direito privado, cuja função é

estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais.

Italiano, prevê expressamente que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

(...)

Acerca do tema, o Enunciado nº 24, da Jornada de Direito Civil, do CJF, dispõe que “em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422, a violação dos deveres anexos constitui espécie de

inadimplemento, independentemente de culpa”.

No caso dos autos, infere-se que conforme expressa previsão contratual, foi pactuado que o valor de R$ 194.500,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais) será pago mediante financiamento bancário.

Conforme documentos juntados pela parte autora, esta diligenciou no sentido de obter o aludido

financiamento, o qual, inclusive, foi devidamente aprovado. Contudo, até a data da propositura da

presente ação, conforme provas colacionadas pela parte autora, o contrato de financiamento não foi assinado, tendo em vista a existência de pendência da ré ‘na emissão da certidão da secretaria de

fazenda da construtora, impedindo a emissão dos contratos de financiamento’ (ID XXXXX).

Ora, à luz do princípio da boa-fé objetiva, na perspectiva da proibição de comportamento

contraditório (venire contra factum proprium) e da proibição do abuso do direito, não poderia a ré inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, se ela mesma (ré) está com

pendências que impossibilita assinatura, pela autora, do contrato de financiamento.

Registre-se que uma vez previsto no contrato de promessa de compra e venda esta forma de

pagamento (financiamento bancário), cabe ao promitente vendedor adotar todas as medidas

necessárias para que o consumidor não seja impedido de alcançar o respectivo crédito.

Consigne-se que o item X do quadro resumo do instrumento particular de promessa de compra e venda não se aplica ao presente caso, haja vista que a não assinatura do financiamento decorre da inércia do próprio promitente vendedor. Aliás, tal inércia é fato que atinge sensivelmente a relação contratual entre a autora e a instituição financeira responsável pelo financiamento.

Com efeito, a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito indenizável.

A responsabilidade civil encontra-se fundada em uma tríade normativa, qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Possui, ademais, fundamento constitucional, nos termos do art. , V e X, da Constituição da Republica.

Nesse diapasão, pressupõe um ato humano que, de alguma forma, cause a outrem um dano injusto. E a consequência imediata é, exatamente, o dever de indenizar.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, percebeu-se que o legislador buscou proteger

sobremaneira os abusos cometidos contra a pessoa e a sua dignidade, estabelecendo em seu art. 927 que ‘aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Por ato ilícito, é o próprio Código Civil que o conceitua, mormente em seu art. 186, inverbis:

‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’.

Tratando-se de relação de consumo, incide à hipótese o art. 12 do CDC, segundo o qual:

apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua utilização e riscos.

No que tange ao dano moral, ao inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito indenizável, pois houve violação aos direitos da personalidade (art. , III, da CF).

Nessa toada, tendo como parâmetros a extensão do dano (art. 944, do CC), a função punitiva e

pedagógica do dano moral, o poder econômico da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o

princípio da proporcionalidade, tenho por razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. (...).”

Assim, verificada a ofensa aos direitos da personalidade da autora/apelada, está correta a condenação da ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais à autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pela ré, MB Engenharia SPE 040 S/A.

Condeno a ré ao pagamento de honorários recursais que fixo em 2% do valor da condenação

(CPC/2015 85 § 11º), acrescido da quantia já fixada na r. sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100565874/7120043520198070020-df-0712004-3520198070020/inteiro-teor-1100565897

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