Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713459-61.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0713459-61.2020.8.07.0000

1. Conforme preceitua o artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se se tratar de relação que se protraia no tempo e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito.

2. . Não se mostra razoável a suspensão total da convivência paterna com fundamento no quadro atual de pandemia, de modo a enfraquecer ainda mais os laços afetivos entre o genitor e os menores, sobretudo porque ainda não é possível prever o fim da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

3. Considerando que o parecer do psicossocial, em caráter parcial, concluiu que o genitor não representa risco aos filhos, deve ser garantido o direito à convivência paterna por meio de visitas, sob pena de se aniquilar o laço afetivo entre pai e filhos, já enfraquecido pelos indícios da prática de alienação parental por parte da genitora.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.