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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07244604320208070000_a2184.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724460-43.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) AIRTON SOARES COSTA

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1289821

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

I – Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos

idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por AIRTON SOARES COSTA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que em ação de conhecimento

movida em desfavor do agravado, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, não ter condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Afirma quejuntou aos autos

diversos comprovantes de gastos mensais, incluindo fatura de cartão de crédito no valor de mais de R$ 2.000,00, e que, dado o alto custo de vida no Distrito Federal, seus rendimentos mensais não são

capazes de suprir seus gastos, de sua família e ainda pagar as custas processuais. Postula a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão impugnada.

A liminar foi indeferida (ID 17908631).

As informações foram dispensadas.

O agravo de instrumento não foi contrariado.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por AIRTON SOARES COSTA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que em ação de conhecimento

movida em desfavor do agravado, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para pessoa física poderá ocorrer em

qualquer momento do processo e depende, em regra, apenas do requerimento da parte e da afirmação de carência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,

desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta desses pressupostos legais ( CPC, art. 98).

arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA.

[…]

II - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos

idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a

hipossuficiência econômica não pode ser presumida.

III - Negou-se provimento ao recurso.

(TJDFT, Acórdão n.968523, 20140310196072APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 437/484)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA E

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa.

2. Em razão da falta de comprovação de situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da autora e de sua família, a manutenção do

indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

(Acórdão n.975593, 20160020329813AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 186/201)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo

magistrado, da devida comprovação.

2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes

não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o

reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

(STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/201)

O ônus de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da

gratuidade de justiça é exclusivamente da parte que a pleiteia (artigos 99, § 2º, in fine e 373, I, todos do CPC).

Do exame dos autos, verifica-se que o recorrente é agente de vigilância da receita federal, não juntou comprovante de renda, apresentando apenas alguns comprovantes de despesas e em quantia que não é elevada, de modo que, salvo melhor juízo, não fez prova da hipossuficiência. Ademais, o local de

residência do agravante aparenta ser incompatível com o pleito.

Assim, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos, havendo sido a gratuidade de justiça

indeferida com base nas provas produzidas nos autos, nos seguintes termos:

“Instado a demonstrar a hipossuficiência alegada, mediante a juntada do último contracheque do

autor e comprovantes de despesas, o autor limitou-se a demonstrar gastos corriqueiros e em quantia que não se revela elevada.

Declarou-se, no entanto, servidor público, o que lhe permitiria demonstrar o exato valor auferido.

Além disso, o local de residência também aponta em sentido diverso ao alegado.

Pelo exposto, indefiro o benefício pleiteado, devendo o requerente recolher as custas judiciais, sob

pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias."

(ID 66213154 do Proc. n. 0705507-10.2020.8.07.0007)

Nesses termos, as provas demonstram que o agravante goza de padrão de vida superior a media do

trabalhador nacional, podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Portanto,

não se revela razoável a afirmação de estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais e

com os honorários advocatícios, até mesmo porque as custas processuais no Distrito Federal são

módicas.

Assim, não comprovado o alegado estado de hipossuficiência, o indeferimento da assistência

judiciária é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101390595/7244604320208070000-df-0724460-4320208070000/inteiro-teor-1101390838

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