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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738248-27.2020.8.07.0000 DF 0738248-27.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07382482720208070000_b4123.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I - Ausente pedido na vara de origem quanto à pretensa revogação da prisão preventiva em decorrência da provocação da vítima, reconciliação do casal e de o paciente estar com sintomas do COVID-19, inviável a análise dos pleitos em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância.
II - Se as medidas protetivas de urgência foram precedidas de requerimento da vítima, não há violação ao sistema acusatório e ao disposto no artigo 282, §§2º e 4º, do Código de Processo Penal.
III - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e de indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos recomendam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima.
IV - Ordem admitida em parte e, nesta, denegada.

Acórdão

ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102245574/7382482720208070000-df-0738248-2720208070000