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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2019.8.07.0001 DF XXXXX-83.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07179418320198070001_b7af9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º DA LAD. EXCLUSÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REALIZADO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. FRAÇÃO.

1/6. I - A elevada quantidade de droga, transportada entre estados da Federação, para organização criminosa, indica a dedicação da agente à atividade criminosa, o que obsta seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei Anti-Drogas.
II - A jurisprudência entende adequada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aplicação a par de circunstância judicial desfavorável.
III - O aumento poderá ser superior, desde que devidamente fundamentado, como no caso sob exame, considerando a grande quantidade de droga apreendida (21 quilos de maconha).
IV - A fração adequada para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Não havendo fundamentação idônea para que seja aplicada fração diversa, a correção da sentença é medida que se impõe.
V - Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA, VENCIDO A REVISORA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103090829/7179418320198070001-df-0717941-8320198070001

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