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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730217-18.2020.8.07.0000 DF 0730217-18.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
HECTOR VALVERDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07302171820208070000_4c4e9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise da pretensão revela que a autora não preenche os requisitos legais exigidos. O mero reexame das provas não está entre as hipóteses legais que autorizam a ação rescisória.
2. A ação rescisória possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 966 do Código de Processo Civil). O reexame da matéria fática ou a má apreciação das provas não é motivo suficiente para rescindir o julgado, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Acórdão

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104460079/7302171820208070000-df-0730217-1820208070000

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