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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-54.2020.8.07.0000 DF 071XXXX-54.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 20/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07133565420208070000_bfe05.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO. IMÓVEL. INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COGNICÍVEL EX OFFICIO.

1. É inviável a penhora da fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, quando este é protegido pela impenhorabilidade do bem de família em relação a ao menos um dos coproprietários, sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.
2. A impenhorabilidade do imóvel residencial é matéria cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição 3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106027343/7133565420208070000-df-0713356-5420208070000

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