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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE LOURDES ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07133565420208070000_bfe05.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-54.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) PEDRO MONTALVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO (S) MARIA ALVES DE SOUZA e CLAUDIO MOIZINHO DA SILVA

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1290981

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FRAÇÃO. IMÓVEL. INDIVISÍVEL. CO-PROPRIEDADE. PROTEÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COGNICÍVEL EX OFFICIO.

1. É inviável a penhora da fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, quando este é

protegido pela impenhorabilidade do bem de família em relação a ao menos um dos coproprietários, sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.

2. A impenhorabilidade do imóvel residencial é matéria cognoscível de ofício pelo julgador em

qualquer grau de jurisdição

3. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 06 de Outubro de 2020

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PEDRO MONTALVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º XXXXX-32.2019.8.07.0007) ajuizada em desfavor de CLÁUDIO MOIZINHO DA SILVA e MARIA ALVES DE SOUZA , indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente.

Em suas razões recursais, o agravante/exequente alega, em síntese, a possibilidade de penhora do

imóvel localizado na QNJ 29, Lote 02, Taguatinga/DF, uma vez que a Sra. Maria Alves de Souza não o utiliza como moradia, bem como é proprietária de outros imóveis localizados no estado de Goiás,

motivo pelo qual o patrimônio indicado à penhora não pode ser considerado como bem de família.

Afirma, ainda, ser ônus da agravada/executada comprovar a impenhorabilidade do imóvel indicado

pelo agravante/exequente.

Ao fim, requer a concessão de liminar para lançar restrição no registro do bem e, no mérito, o

provimento do recurso, para deferir o pedido de penhora do imóvel localizado na QNJ 29, Lote 02,

Taguatinga/DF.

Preparo regular (ID XXXXX).

Indeferi o pedido liminar (ID XXXXX).

Ausentes as contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

Como visto no relato, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da

tutela recursal, interposto por PEDRO MONTALVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n.º XXXXX-32.2019.8.07.0007) ajuizada em desfavor de CLÁUDIO MOIZINHO DA SILVA e MARIA ALVES DE SOUZA , indeferiu o

pedido de penhora formulado pelo exequente.

Em suas razões recursais, o agravante/exequente alega, em síntese, a possibilidade de penhora do

imóvel localizado na QNJ 29, Lote 02, Taguatinga/DF, uma vez que a Sra. Maria Alves de Souza não o utiliza como moradia, bem como é proprietária de outros imóveis localizados no estado de Goiás,

motivo pelo qual o patrimônio indicado à penhora não pode ser considerado como bem de família.

Afirma, ainda, ser ônus da agravada/executada comprovar a impenhorabilidade do imóvel indicado

pelo agravante/exequente.

Ao fim, requer a concessão de liminar para lançar restrição no registro do bem e, no mérito, o

provimento do recurso, para deferir o pedido de penhora do imóvel localizado na QNJ 29, Lote 02,

Taguatinga/DF.

Preparo regular (ID XXXXX).

Indeferi o pedido liminar (ID XXXXX).

Ausentes as contrarrazões (ID XXXXX).

Ausentes quaisquer questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito

recursal.

Por ocasião da análise liminar, indeferi o pedido liminar com base nos seguintes fundamentos:

[...]

Preleciona o artigo da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio é impenhorável, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei.

De acordo com as informações dos autos, é possível verificar, em cognição sumária própria deste

momento processual, que o imóvel indicado à penhora pelo agravante/exequente é o único possuído em copropriedade pela agravada/executada no âmbito territorial do Distrito Federal e que, embora se vislumbre indícios quanto a sua não utilização como moradia, há presunção relativa de veracidade de que a verba advinda de eventual aluguel é revertida para fins de subsistência.

Tal fato atrai a normatividade do enunciado de Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça que

estabelece:

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a

renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A

ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO EM GARANTIA DE

IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE LUXO INDIVISÍVEL.

IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são

aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na

sessão de 9/3/2016.

2. O fato de um imóvel constituir bem de família não impede que ele seja alienado fiduciariamente

por ato voluntário do seu proprietário. Precedentes.

3. No caso dos autos, porém, a impenhorabilidde não foi alegada pelo devedor, mas por sua

companheira, que não integrou o contrato. Além disso, não há notícia de que o empréstimo tenha sido contraído para manutenção da família.

4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor

econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90.

5. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do

bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8. 009/90.

6. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu

desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com

razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos

autos.

7. Agravo interno de BPN BRASIL não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em

04/05/2020, DJe 07/05/2020)

Desta forma, embora o imóvel não seja utilizado para a residência da agravante, a interpretação da jurisprudência é no sentido da permanência da proteção conferida ao bem de família.

Ademais, a certidão de inventário colacionada aos autos de origem aponta a existência de

copropriedade da agravada/executada sobre lote localizado em Águas Lindas de Goiás – GO, sobre o qual não há informação acerca da existência de edificação destinada à moradia, motivo pelo qual,

em princípio, esse não estaria resguardado pela impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei

8.009/90.

Para o mais, não identifico perigo da demora relevante que desautorize prosseguir com contraditório regular de modo a trasladarem-se para o mérito, com maior profundidade e extensão, as questões

trazidas em sede recursal.

Por fim, registre-se a ausência de provas quanto a existência de atos expropriatórios em curso

capazes de afetar o patrimônio da agravada/executada, especialmente no que concerne à

transferência de propriedade do imóvel indicado à penhora.

É certo que, até o presente momento, não houve qualquer ateração da situação fático-jurídica que

possa respaldar a modificação da decisão agravada, especialmente porque o imóvel indicado à

penhora pelo agravante/exequente possui natureza residencial, é indivisível e é possuido pela

agravada/executada em co-propriedade, além de ser o único registrado em nome da devedora no

âmbito do Distrito Federal, embora hoje ocupado por terceiro, notadamente, o irmão da agravada/ré, também coporoprietário do bem.

Destaque-se, por oportuno, a normatividade do enunciado de Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece:

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a

renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Ainda nesse sentido, já se manifestou esta Terceira Turma Cível:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS ANTES DA

EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. BEM

INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na execução, os embargos de terceiros podem ser ajuizados até cinco dias após a

arrematação, adjudicação ou alienação particular, desde que antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do CPC).

2. O cônjuge ou companheiro é terceiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua

meação, ressalvado o disposto no art. 843 do CPC.

3. A impenhorabilidade atinge a integralidade do imóvel penhorado quando não for possível alienar a fração ideal pertencente ao cônjuge do devedor, sob pena de tornar ineficaz a proteção

legal do bem de família. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de

julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, a impenhorabilidade do imóvel residencial é matéria cognoscível de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual não prospera a tese de que a referida matéria deveria,

necessariamente, ser trazida aos autos pelos agravados/executados.

Nesse sentido, é o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

1. Não se compagina com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da

instrumentalidade do processo a rejeição liminar dos embargos do devedor opostos à ação de

execução de título judicial, sob o argumento de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser promovida por simples petição. Nesse caso, máxime porque se cuida de matéria de ordem pública, conhecível ex officio, impende o recebimento e conhecimento dos

embargos, com fundamento no Artigo 741, inciso V, dispensada a segurança do juízo.

2. Apelo provido.

(Acórdão XXXXX, 20040110468755APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: HUMBERTO

ULHÔA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 11/10/2005.

Pág.: 138)

Assim, inalterdas as conclusões obtidas pelo juízo a quo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de

instrumento, para manter íntegra a decisão hostilizada.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106027343/7133565420208070000-df-0713356-5420208070000/inteiro-teor-1106027453

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