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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07141850920198070020_4ba0b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0714185-09.2019.8.07.0020

EMBARGANTE (S) DENER DE MORAIS PESSOA

EMBARGADO (S) UEMERSON LAMONIER ALVES DE SOUSA

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1291242

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA

303/STJ. PRECEDENTE DO STJ - RESP 1452840/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS

REPETITIVOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição,

omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

2. Não há contradição no julgado, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida,

não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e

sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no presente feito.

3. Também não há que se falar em existência do vício de omissão, pois, apesar da regra no sentido de que a fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro está amparada no princípio da

causalidade, em observância à Súmula 303 do STJ, ela é excetuada na hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.452.840/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a

questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser

deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Outubro de 2020

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por DENER DE MORAIS PESSOA contra o acórdão que suscitou, de ofício, preliminar de inovação recursal e conheceu em parte da apelação, rejeitou a

preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário unitário e, no mérito, negou provimento ao recurso ao fundamento de que apresentada defesa acerca da manutenção da penhora sobre o veículo, o apelante, ora embargante, atraiu para si o ônus da sucumbência, mitigando-se, assim, o teor da Súmula 303 do STJ, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº

1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC).

Quanto a matéria debatida nos aclaratórios, o acórdão combatido exarou o seguinte entendimento:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO.

PENHORA. VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO

RECURSAL. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 1.014 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO

NECESSÁRIO UNITÁRIO. INCLUSÃO DO ADVOGADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE FIXA, EM EXECUÇÃO, HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE. INTERESSE REFLEXO.

PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. RESISTÊNCIA DA PARTE

EMBARGADA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. PRECEDENTE DO STJ - RESP

1452840/SP. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1.1. Considerando que o embargado não suscitou a tese de fraude à execução oportunamente, em sede de defesa, não tendo havido discussão a respeito no Juízo a quo, máxime em relação ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 792 do CPC e pela jurisprudência pátria (Súmula nº 375 do STJ),

referida matéria não merece conhecimento em razão de nítida inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício.

2. Conquanto o embargado tenha asseverado a necessidade de declaração de nulidade da sentença

prolatada em razão da existência de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, pois

ausente a formação de litisconsórcio passivo necessário unitário incluindo a sua advogada, tendo em vista que o crédito pretendido na execução a ser adimplido por meio da penhora do veículo também

pertencia a ela, em razão de decisão que fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido pelos executados, referida tese não merece amparo.

2.1. Apesar de a decisão proferida nos embargos de terceiro ter natureza desconstitutiva, atingindo do mesmo modo todos os sujeitos a quem a constrição aproveita, exigindo-se, pois, a formação do

litisconsórcio necessário e unitário entre eles (art. 677, § 4º, e art. 115, inciso I, do CPC), não se pode perder de vista que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais da norma,

consoante disposição do art. do CPC.

2.1.1. O art. 677, § 4º, do CPC, estipula como regra fundamental para a determinação da legitimação

passiva a observância direta ao polo ativo da demanda de onde se originou a ordem de constrição

judicial, visando à satisfação do direito do autor ou exequente, se a ação for de conhecimento ou se

for uma execução, respectivamente, ou objetivando garantir essa satisfação, em se tratando de

processo cautelar, podendo essa legitimidade passiva ser estendida ao sujeito que compõe o polo

passivo das citadas demandas, observado o rol disposto no art. 790 do CPC, quando o ato constritivo resultar de indicação de bem feita por este. Em outras palavras, a legitimação passiva em sede de

embargos de terceiro guarda relação direta com o interesse jurídico da ação que originou a

constrição e, consequentemente, está vinculada diretamente ao (s) sujeito (s) dela participantes.

2.1.2. O advogado em favor de quem foram fixados honorários em sede de execução não tem

legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro, pois não possui interesse jurídico direto no objeto da ação que deu origem à constrição. Embora a decisão que fixou honorários

advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante devido pelos executados estabeleça direito

exclusivo do advogado, sua higidez depende da satisfação do objeto principal, ostentando o advogado, por conseguinte, apenas interesse reflexo na manutenção do ato constritivo, motivo pelo qual não deve integrar os embargos de terceiro em litisconsórcio necessário unitário.

3. O embargado, ao defender a manutenção da penhora sobre o veículo, atraiu para si o ônus da

sucumbência, mitigando-se, assim, o teor da Súmula 303 do STJ. 4.1. Tal entendimento, inclusive,

restou sedimentado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, sob a sistemática

dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC).

4. Apelação desprovida.”

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, pois não se pode condenar a parte a pagar honorários de sucumbência em primeira instância se ela, em tal fase, não resistiu à

pretensão autoral, não tendo sequer contestado os embargos à execução opostos.

Afirma, também, que há omissão ao argumento de que a preliminar de inovação recursal foi suscitada de ofício por este Órgão Julgador para não conhecer do apelo quanto à tese de fraude à execução, logo, a referida tese sequer foi analisada, não havendo que se falar em resistência à penhora por parte do

embargante apta a acarretar sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e sua

majoração em sede recursal sem a devida análise do princípio da causalidade.

Por fim, requer o provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados e a concessão de efeitos infringentes para determinar a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do ora embargado.

Contrarrazões do embargado no ID 19090192, pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

O recurso é tempestivo, foi subscrito por advogado regularmente constituído, sendo dispensado o

recolhimento de preparo nos termos do art. 1.023 do CPC. Assim, presentes os pressupostos de

admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por DENER DE MORAIS

PESSOA contra o acórdão que suscitou, de ofício, preliminar de inovação recursal e conheceu em

parte da apelação, rejeitou a preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário unitário e, no mérito, negou provimento ao recurso ao fundamento de que apresentada defesa acerca da manutenção da penhora sobre o veículo, o apelante, ora embargante, atraiu para si o ônus da sucumbência,

mitigando-se, assim, o teor da Súmula 303 do STJ, consoante entendimento sedimentado pelo STJ,

por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.840/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.

1.040 do CPC). Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura do acórdão

embargado afere-se que não padece dos vícios que lhe foram imputados.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que o v. acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição no julgado, pois o vício em questão deve estar contido na decisão

combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe

simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no presente feito.

Isso porque a tese aventada pelo embargante no sentido de que há contradição no julgado que o

condenou ao pagamento de honorários de sucumbência em primeira instância sem que tivesse havido resistência à pretensão autoral junto ao Juízo a quo não configura o vício em menção apto a ser

sanado por esta via, mormente em razão de o decisum ter sido claro em relação aos motivos que

levaram à conclusão pela fixação dos honorários sucumbenciais.

de que a fixação de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro está amparada no princípio da causalidade, em observância à Súmula 303 do STJ, pois ao não providenciar a transferência do

veículo para seu nome junto ao DETRAN, de forma a atualizar o cadastro do bem junto àquele órgão, o adquirente do veículo o submeteu à indevida constrição judicial em demanda ajuizada contra a

antiga proprietária, não sendo lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal beneficie a

parte negligente, a regra em questão é excetuada na hipótese em que a parte credora, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opuser resistência e defender a manutenção da penhora (como aconteceu nos presentes autos), de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.452.840/SP,

julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Vale registrar que o STJ consolidou a seguinte tese no referido REsp nº 1.452.840/SP:

“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os

honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade,

responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,

depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso

para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". – g.n.

Na espécie, conquanto não apresentada contestação nos embargos de terceiro, tendo sido decretada a revelia do exequente embargado, referida parte interpôs apelação opondo resistência à desconstituição da penhora, pois invocou, como preliminar, a necessidade de declaração de nulidade da sentença

prolatada em razão da existência de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, pois

ausente a formação de litisconsórcio passivo necessário unitário, e, no mérito, a ocorrência de fraude à execução e a inversão dos ônus sucumbenciais à luz da Súmula 303 do STJ.

Em outras palavras, a insurgência do ora recorrente, em sede recursal, não se limitou aos honorários

fixados.

Ademais, o fato de a tese de fraude à execução não ter sido conhecida não afasta relutância do

recorrente quanto à declaração de insubsistência da penhora determinada, pois inexiste delimitação

quanto ao tipo de resistência a ser oposta.

Assim, apresentada resistência em sede de apelação visando à manutenção da penhora sobre o bem

cujo domínio foi transferido para terceiro, o exequente embargado atraiu para si os encargos

decorrentes da sucumbência.

Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material a suprir ou a sanar,

nota-se claramente que o desiderato do presente recurso é rediscutir a própria demanda, o que se

mostra inviável pela via eleita.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão embargado –

afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário

–, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de

declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Dessa forma, revela-se inadequada a via eleita pela parte para se insurgir contra o acórdão que lhe foi desfavorável, devendo ser rejeitada a pretensão declaratória agitada.

Por fim, advirto que, caso seja apresentada pretensão manifestamente protelatória por parte da

recorrente, ser-lhe-á aplicada a sanção processual estabelecidas no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integro o acórdão embargado.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108555053/7141850920198070020-df-0714185-0920198070020/inteiro-teor-1108555618