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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07363492520198070001_131a5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0736349-25.2019.8.07.0001

APELANTE (S) RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1291089

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDO PASEP.

JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTO COM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE

SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 435 DO CODEX. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO

MATÉRIAS ARGUÍDAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. MÁ GESTÃO DO FUNDO PASEP. NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE

CÁLCULOS DISSOCIADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA

EXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo os artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, é encargo imputado à parte autora

instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Ainda, consoante o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Contudo, quando tratar-se de documento

indispensável à propositura da ação, sua juntada na fase de apelação fica inviabilizada, pois passa a

constar dos autos questão não submetida à apreciação do magistrado a quo, configurando-se inovação recursal, obstando, assim, o conhecimento do referido ponto, sob pena de violação ao duplo grau de

jurisdição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios.

2. À luz do artigo 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pela instância de origem, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sobretudo diante da não interposição do respectivo recurso em momento oportuno. Impossível portanto, a apreciação da

preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e da prejudicial de mérito referente à prescrição,

reagitadas somente em contrarrazões, em face da preclusão, pois as contrarrazões não se mostram

como meio hábil à reforma da sentença.

Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira atua na qualidade de mera depositária de

valores vertidos pelo empregador da autora à conta vinculada ao fundo, por força de determinação

legal, não havendo o enquadramento das partes aos artigos 2º e 3º do Código Consumerista.

4. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, juntando aos autos planilha evolutiva dos valores que entende devidos, segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, por intermédio de Resoluções anuais.

5. Voltando-se o pedido autoral ao reconhecimento da má gestão do fundo PASEP pela instituição

financeira, faz-se necessária a apresentação de memória de cálculo que contemple os índices oficiais

para a comprovação da suposta correção irregular do saldo da conta. Dessa forma, a apresentação, pela parte autora, de planilha de cálculos dissociada dos índices legalmente estabelecidos não se revela apta a demonstrar a ocorrência de ato ilícito passível de indenização.

6. Apelação cível conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS

RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO. RECONHECER A

PRECLUSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. NO MÉRITO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 07 de Outubro de 2020

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ronaldo Antônio dos Santos contra a r. sentença de ID

17892613, proferida no bojo da ação de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor do

Banco do Brasil S.A., em que o d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido , ao fundamento de que o autor não demonstrou a alegada má administração da instituição financeira, haja vista que pleiteou

atualização dos valores com base em índices de correção monetária dissociados dos que deveriam ser aplicados pelo gestor da conta PASEP. O requerente foi, ainda, condenado ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o

valor atribuído à causa.

discussão acerca da correção monetária aplicada, uma vez que busca a restituição de valores que não

lhe foram entregues em função da “má administração das contas pelo Banco do Brasil durante 33

anos”. Afirma que a falha na prestação de serviços por parte do banco apelado encontra-se

evidenciada, porquanto a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o destino dos valores que deveriam ter sido repassados à conta individual do PASEP do autor. Alega haver nos

autos hipossuficiência técnica de sua parte na demonstração exata de “quais os índices utilizados e

como foram aplicados na conta PASEP”. Apresenta, ainda, documento novo, consistente no relatório

de Auditoria Anual de Contas do Fundo de Participação PIS/PASEP, colacionado ao ID 17892618.

Requer, pois, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença.

O preparo recursal foi devidamente recolhido e comprovado aos IDs 17892616 e 17892617.

Contrarrazões ao ID 17892628, em que o apelado pugna pelo não provimento do recurso, destacando, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de mérito da prescrição.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

O exame de admissibilidade do apelo requer esclarecimentos.

De início, cabe tecer algumas considerações acerca do documento novo apresentado juntamente com o recurso de apelação.

Como relatado, o apelante traz aos autos, em sede de apelação, o relatório de Auditoria Anual de

Contas do Fundo de Participação PIS/PASEP, colacionado ao ID 17892618.

Ocorre que o artigo 320 do Código de Processo Civil[1] estabelece o dever de instrução da petição

inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sem, contudo, defini-los ou

enumerá-los.

Nesse contexto, é a doutrina quem socorre os aplicadores do Direito ao definir, como documentos

indispensáveis, aqueles sem os quais não há como fazer prova do alegado pelo autor. Sobre o ponto,

destaca-se a lição de Fredie Didier:

Consideram-se indispensáveis os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda

seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial, etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos -, como

também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial,

como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de

Amaral Santos". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 11ª ed. Salvador: Jus Podivm).

acerca da juntada de documentos aos autos, impondo às partes litigantes um momento específico para sua apresentação, estipulando que devem ser juntados aos autos com a petição inicial ou com a

resposta.

Todavia, o artigo 435[3] do mesmo Codex previu expressamente duas exceções a essa regra, de modo que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos: (i) quando destinados a

fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los aos que foram

produzidos nos autos.

Pontue-se, quanto ao tema, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de

documentos novos após a petição inicial e a contestação mesmo em situações não previstas pelo

Código de Processo Civil desde que cumpridos três requisitos, a saber: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; e (iii) seja ouvida a parte contrária. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS

PELA ESPOSA DO ACIONADO. CABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE DE APELAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM DATA

ANTERIOR À SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA EM MONTANTE SUFICIENTE PARA O

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO AVENTADO DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de

esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente

qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão

ponderável.

2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair

sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o

integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de

possível multa civil como sanção autônoma (REsp. 1.347.947/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON,

DJe 28.08.2013).

3. A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como

finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário; trata-se de

medida preparatória da responsabilidade patrimonial, representando, em essência, a afetação de todos os bens necessários ao ressarcimento, podendo, por tal razão, atingir quaisquer bens ainda que

adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes. 4. Recurso Especial

desprovido.

(STJ. REsp 1.176.440 ⁄ RO, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Data de Julgamento: 17/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe: 04/10/2013, grifo nosso).

Cumpre destacar, ainda, que, embora haja exceções à regra do artigo 435 do Código, em que é

possível a juntada posterior de documentos, as circunstâncias do caso em análise não estão

acobertadas pelas mencionadas ressalvas. O referido documento, inaugurado somente em sede

recursal, a par de ser datado de 08 de dezembro de 2016, não foi sequer apreciado ou considerado para o deslinde do feito no primeiro grau de jurisdição, o que configura evidente inovação recursal.

Assim, inadmissível que o mencionado documento influencie na análise da lide que se apresenta, visto que foi juntado ao feito extemporaneamente, apenas quando da interposição da apelação e, portanto, em momento processual inadequado, quando já operada a preclusão.

Superada a questão e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso

interposto.

Impende ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira; bem como a prejudicial de prescrição, ambas formuladas pelo apelado em contrarrazões, não serão

apreciadas neste recurso, uma vez que as contrarrazões não se mostram como meio hábil à pretensão da reforma da sentença, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.

É que, em razão do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, se a questão tiver sido

examinada e decidida pelo juízo, operando-se a preclusão, ainda que seja de ordem pública, não

poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Nesse sentido, confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

APRECIAÇÃO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por

violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido.

Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em

qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão

consumativa" (AgRg no AREsp 70.180/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. AgRg no AREsp 451.641/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014, grifo nosso).

Assim, tendo em vista que tanto a preliminar de ilegitimidade passiva quanto a prejudicial de

prescrição foram apreciadas e rejeitadas na r. sentença recorrida, não havendo a parte ré interposto

recurso no tempo oportuno, operou-se, portanto, a preclusão, a teor do disposto no artigo 507 do

Código de Processo Civil, razão pela qual não seão apreciadas.

Ultrapassada essa matéria, passa-se à análise do mérito da apelação .

do índice IPCA para todo o período (18/08/1988 até 31/01/2020), indicando o valor final de R$

81.472,41 (oitenta e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos).

Por sua vez, o réu ofereceu contestação ao ID 17892585, em que impugnou a gratuidade de justiça

concedida ao autor e o valor dado à causa, suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad

causam e de incompetência absoluta da justiça comum, bem como denunciou a ocorrência da

prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, elencou as razões pelas quais entende ser

improcedente o pedido autoral, entre elas a desconformidade dos cálculos apresentados pelo autor

com a legislação de regência, a falsa expectativa acerca do valor depositado, reafirmando a correção

do saldo depositado na conta do beneficiário, a inexistência de danos a serem compensados, a

inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova, além da necessidade de perícia contábil nos autos.

Por ocasião do julgamento (ID 17892613), o d. juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o autor não demonstrou a alegada má administração da instituição financeira, haja vista que pleiteou com base em índices de correção monetária dissociados dos que deveriam ser

aplicados pelo gestor da conta PASEP. Condenou o requerente ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor

atribuído à causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o autor/apelante apresentou recurso de apelação ao ID 17892615, sustentando a existência de hipossuficiência técnica para comprovar as alegações tecidas, afirmando que a instituição

financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que se limitou a tecer argumentos genéricos em sua contestação. Aduz que o pleito autoral é mais amplo do que a discussão travada acerca da

incorreta correção monetária aplicada, uma vez que busca a restituição de valores que não foram

depositados em sua conta. Afirma que a falha na prestação de serviços por parte do banco réu/apelado encontra-se evidenciada, porquanto a instituição financeira não comprovou o destino dos valores que deveriam ter sido repassados à conta individual do PASEP do autor/apelante, devendo, portanto, ser

indenizado pelo prejuízo.

Feito o breve sumário da lide, tem-se que a sentença não merece reforma.

Isso porque, o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição

financeira atua na qualidade de mera depositária de valores vertidos pelo empregador da autora à

conta vinculada ao fundo, por força de determinação legal, não havendo o enquadramento das partes

aos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. Por tal razão, ao contrário do que alega o apelante,

incabível a inversão do ônus da prova em ações desta natureza.

Ademais, há que se pontuar que a informação acerca dos parâmetros de correção monetária

normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP é de fácil acesso, sendo amplamente difundida nas

páginas eletrônicas oficiais das instituições envolvidas na administração do fundo, não se justificando a alegada hipossuficiência técnica por parte do apelante. Sobre o tema, vejam-se os seguintes

precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA

PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE

PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO

DIRETOR DO PASEP. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE

SUPRESSÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PELO BANCO ADMINISTRADOR.

LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRELIMINAR

AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

COMUM ESTADUAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRAZO

DECENAL. ART. 205 DO CC. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS NA

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE

AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. PARÂMETROS DE CORREÇÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

(...) 5. Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste

relação de consumo, na forma dos art. 2º e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra

programa governamental, submetido a regramento especial (PASEP), não fornecendo serviço

ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. 6. Inaplicável o CDC e não verificados os

requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos parâmetros de correção

monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva

pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório,

devendo o autor se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito . 7. Na espécie, a parte autora se ampara em índices distintos daqueles previstos na regulação específica do

programa, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram

equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em

questão (a saber: aplicação, após 1994, da TJLP sem o ajuste pelo fator de redução da Lei 9.365/96 e Resolução CMN 2.131/94). 7.1. Não logrando o autor êxito em demonstrar o alegado equívoco no

cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo

banco réu, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte deste que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que a o julgamento de

improcedência do pedido é imperativo. 8. A reforma da sentença pretendida pela parte autora no

apelo que, embora provido, acaba por manter a improcedência do pedido, com julgamento do mérito, não configura reformatio in pejus, visto que decorre da devolução ao Tribunal da integralidade dos

temas e teses debatidos nos autos, havendo a possibilidade de se decidir em qualquer sentido, diante

da autorização ope legis para proceder ao imediato julgamento do mérito, no intuito de imprimir

celeridade e eficiência à prestação jurisdicional (art. 6º do CPC). 9. Preliminares e prejudicial

rejeitadas. Recurso provido. Sentença reformada. Julgamento imediato em causa madura (1.013, § 3º, I, do CPC). Pedido julgado improcedente.

(TJDFT. Acórdão 1264844, 07017141820198070001, Relator: ALFEU MACHADO , 6ª Turma

Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada,

grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS NA CONTA DO

PASEP. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.

REJEIÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO À

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS NÃO ABARCADAS PELA PREVISÃO LEGAL

QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 1.015 do CPC, bem como na diretriz perfilhada pelo c. STJ no Tema n. 988, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, não se revela cabível agravo de instrumento

contra decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte adversa, que não

acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e que rejeita prejudicial de prescrição. 2.

Tratando-se, na origem, de ação de indenização ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da atualização indevida dos valores

depositados na conta PASEP, não se mostra cabível a denunciação à lide no tocante à União, pois

incumbe à instituição financeira gerenciar e proceder à atualização do montante vertido, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70. 3. Não se verifica que a relação havida entre as partes ostenta natureza consumerista a ensejar a inversão do ônus da prova na forma delineada na decisão

objurgada (art. 14 do CDC). Isso porque o réu atua na qualidade de mero depositário de valores

vertidos pelo empregador da autora à conta vinculada ao PASEP, por força de determinação

legal, não se enquadrando ambas as partes aos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Recurso parcialmente

conhecido e, no aspecto, parcialmente provido.

(TJDFT. Acórdão 1260820, 07076249220208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo

nosso).

Além disso, também não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o caso trazido a este Juízo seria mais amplo do que a discussão acerca da incorreta aplicação dos índices de correção monetária, haja vista que o autor busca a restituição de valores que não teriam sido depositados em

sua conta, em razão do suposto ato ilícito comissivo do banco enquanto titular da administração dos dividendos decorrentes das aplicações dos recursos do PASEP.

É que, após detida leitura da petição de ingresso aliada à apreciação das provas documentais

produzidas pelo autor, extrai-se que a questão central da demanda é a ocorrência ou não da má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, no tocante à aplicação dos rendimentos devidos, fato que, se for reconhecido, acarretará o direito de restituição dos valores

supostamente não repassados ao autor.

Dessa forma, para melhor compreensão do tema, torna-se necessário um breve relato acerca do

surgimento do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP).

O PASEP foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970 com o objetivo de estender aos servidores

públicos civis e militares os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo

Programa de Integracao SocialPIS.

Com o advento da Lei Complementar Federal nº 26, de 11 de setembro de 1975, ocorreu a unificação do PIS e do PASEP. Posteriormente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu

artigo 239, restou estabelecido que a arrecadação das contribuições do PASEP fosse direcionada para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –

BNDES.

Nesse contexto, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções

monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei.

Com essa mudança, o PIS passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal e o PASEP pelo Banco do Brasil. Todavia, a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003.

Assim, a partir de 1989 a conta individual do apelante deixou de receber depósitos provenientes do

rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os

rendimentos, na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75, que assim determina:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas

as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Observa-se que os saldos das contas vinculadas são corrigidos segundo os índices fixados pelo

Conselho Diretor, por intermédio de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais

disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br).

Nos termos da alínea a, do artigo , da Lei Complementar no 26/75, a correção monetária das

contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor,

obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa Lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN . A partir de julho de 1987,

passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco

Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS PASEP. A partir de outubro

de 1987 , a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do

PIS-PASEP somente pela OTN . A partir de janeiro de 1989 , a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada

pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor). A partir de julho/89 , com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro

Nacional). A partir de fevereiro de 1991 , a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste

pela TR (Taxa Referencial). A partir de dezembro de 1994 , até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no

9.365/96. O fator de redução é disciplinado pela Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário

Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%.

Ora, feitas tais considerações, vê-se que os cálculos elaborados pelo autor deviam observar os

estritos parâmetros legais expostos acima, contudo, o recorrente apenas colacionou aos autos

planilha evolutiva particular, sem o acompanhamento técnico de profissional habilitado,

elaborada por meio de calculadora digital da página DrCalc.net (ID 17892572), a fim de

comprovar as suas alegações. Observa-se que os índices legalmente estabelecidos para a

correção dos valores depositados não foram sequer considerados na memória de cálculos, na

qual, por sua vez, consta aplicação do índice IPCA para todo o período. Não há, portanto,

adoção fidedigna das diretrizes legalmente estabelecidas.

Logo, conclui-se que o apelante não procedeu ao devido cálculo das correções monetárias e juros

previstos legalmente aos valores depositados na conta individual do PASEP, ônus do qual lhe

incumbia. Em outras palavras, tratando-se de meros cálculos aritméticos, bastaria ao autor ter

elaborado planilha com os índices adequados a fim de demonstrar que os valores oriundos dessa

metodologia destoam dos aplicados pelo Banco do Brasil. Registre-se que cabia ao recorrente o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo

Civil.

Em julgamento semelhante, segue precedente deste egrégio Tribunal:

despesas do processo, devida a manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos na Instância ordinária. 2. A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC nº 161.590), cujo

entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis

relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Incidência da

Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é

parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 3. O Banco do Brasil

S/A, como responsável pela administração das contas do PASEP, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual na qual se discute a gestão dos valores repassados pela União. Preliminar rejeitada. 4. Nas ações propostas com o escopo de correção de valores creditados no

PASEP, sob a custódia do Banco do Brasil S/A, em que se discute eventual má gestão dos recursos

repassados pela União às contas individuais e, portanto, a prática de pretenso ato ilícito por parte do

Banco, seja em decorrência de supostos saques indevidos da conta PASEP ou da incorreta atualização monetária dos valores depositados, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo

empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 6. É

ônus do requerente provar o fato constitutivo do direito que entende possuir, ou seja, a má

administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP,

nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 7. Para comprovar a suposta

correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar

planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso

provido.

(TJDFT. Acórdão 1226461, 07071687620198070001, Relator: MARIO ZAM BELMIRO ROSA , 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020 , publicado no PJe: 5/2/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada, grifo nosso).

Desse modo, inexistindo prova da alegada má gestão na administração da conta PASEP do apelante

ou da prática de ato ilícito pelo apelado, ausente o dever de indenizar, de forma que a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a r. sentença.

Tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15 % (quinze por

cento) cobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.

É como voto.

[1] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

[2] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a

parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência,

intimando-se previamente as partes.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição

inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após

esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los

anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

O tema da ilegitimidade passiva foi agitado com a contestação (id 17892586, pp. 7 e

segs), e reacendido com as contrarrazões.

A decisão intermediária que rejeita a arguição de ilegitimidade não se inclui entre as

estreitas hipóteses agraváveis de que cuida o art. 1.015 do CPC, de modo que assim pode ser aduzida em sede recursal, cumprindo ao órgão o reexame. E, com essas breves considerações, dela conheço e passo a decidi-la.

1.Da arguição preliminar de legitimidade passiva ad causam.

A análise quanto às condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa

realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito

sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar os efeitos da eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade, ativa e passiva.

Segundo prestante ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, “(...) deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, p. 127).

Sobre a teoria da asserção, confira-se o escólio de Cândido Rangel Dinamarco que, embora não seja

adepto dessa corrente doutrinária, descortina belo panorama sobre a matéria:

“Segundo seus seguidores, as condições da ação deveriam ser aferidas in statu assertionis, ou

seja, a partir do modo como a demanda é construída - de modo que se estaria diante de questões de mérito sempre que, por estarem as condições corretamente expostas na petição inicial, só

depois se verificasse a falta de sua concreta implementação” (Instituições de Direito Processual

Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 324 - g. n.)

Pertinentes, também, as lições de Humberto Theodoro Júnior:

ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação’” (Curso de Direito

Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 57/ 58 – g. n.)

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em inúmeros precedentes, vem encampando a teoria da

asserção, como se observa:

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA

LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFLITO ENTRE

APOSENTADO E OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE

COBERTURA ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A SER

SUPORTADO PELO EX-EMPREGADO.

1. [...]

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem

possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito

responsável pela violação do direito subjetivo do autor.

[...]

(REsp 1756121/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

27/08/2019, DJe de 30/08/2019 – g. n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO RÉU.

1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para

aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória.

Precedentes. [...].

(AgInt no AREsp 1025468/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

19/04/2018, DJe de 26/04/2018 – g. n.)

Na situação em apreço, como os limites objetivos da demanda abrangem a alegada discrepância entre o valor disponibilizado à autora para saque e o montante que ela alega fazer jus, de acordo com as

diretrizes fixadas pelo órgão estatal, o Conselho Diretor do Fundo, forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Afinal, de acordo com a tese da inicial, o apelado/réu responde ao pedido por supostamente não ter empreendido lançamentos de créditos em conta individual da autora, no tempo e modo devidos, resultando desse modus faciendiadotado pelo

Banco do Brasil o respectivo prejuízo para o qual vindica o provimento jurisdicional componedor.

Ora, com os fundamentos da causa de pedir, o que se questiona não são os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os supostos desfalques decorrentes da gestão inadequada

do fundo pelo Banco do Brasil S/A, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção

monetária. Por tal motivo, não há se falar em ilegitimidade do Banco apelado para responder ao

pedido formulado na exordial, pois atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a

manutenção das contas e a aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor e, em razão desse modo de agir, entende a autora que o banco deve responder à sua pretensão inicial.

Afinal, é a suposta má-administração das contas pelo Banco do Brasil a causa ou fundamento de fato sobre a qual se funda o pedido autoral.

Presente, portanto, no plano da asserção, a legitimidade passiva ad causam.

A acrescentar que a temática também já foi analisada por este Tribunal de Justiça em inúmeras

situações, tendo esta Corte fixado que o Banco do Brasil S/A, ao receber em depósito as contribuições do fundo PASEP, passa a ser responsável por eventuais demandas que venham a discutir os valores

constantes das aludidas contas. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE

INTERESSE. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA.

[...]

2. Não são objeto de questionamento, por parte do autor, circunstâncias relacionadas a índices

de cálculo ou ajustes contábeis ou financeiros, elementos estes cuja fixação compete ao Conselho Diretor do programa, e, caso tivessem sido deduzidos como causa de pedir, poderiam, em tese,

legitimar a União a integrar o polo passivo da lide. Os limites objetivos da presente demanda

compreendem, apenas e tão somente, a alegada má-administração pelo Banco do Brasil S/A do saldo havido na conta vinculada à parte autora, o que o torna parte legítima para compor o feito .

3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a prescrição da pretensão para

reaver diferenças de montantes havidos em conta do PASEP deve observar o prazo quinquenal, no

entanto, o termo de contagem deve ter como marco inicial a data em que deixou de ser feito o

creditamento da última diferença pleiteada.

4. Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores

encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do

artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou

modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos.

5. Conquanto apresente extenso arrazoado, o banco ora apelante não logrou êxito em produzir nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte autora ou os documentos por ela

apresentados, tal como algum erro nos cálculos que instruíram a inicial, o que poderia ser feito por

meio da apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes

estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP.

7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(Acórdão nº 1192005, 07298237620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019 – g. n.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. MILITAR. PREJUDICIAL DE

MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. 5 ANOS. TERMO INICIAL. ACTIO NATA.

TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PREJUDICIAL AFASTADA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

ESTADUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA DO PASEP. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO

MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma

vez que o banco réu atua na qualidade de fornecedor de produtos e serviços, visto que é administrador do PASEP (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), enquanto o autor figura como consumidor,

porquanto vítima do evento danoso narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, expressamente, às atividades de natureza bancária.

2. O prazo prescricional para se pleitear irregularidades nos saldos das contas do Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP é de cinco anos, conforme precedentes do colendo

Superior Tribunal de Justiça em analogia ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.

3. O termo inicial do prazo prescricional, aplicando-se a teoria da actio nata (CC, art. 189), dar-se-á a partir de uma daquelas situações da qual o autor poderia se valer do direito em discussão que, no caso dos autos, refere-se à transferência à reserva remunerada, ocasião em que, por lei, é autorizado o saque do PASEP, nos termos o § 1º, III da Lei Complementar n. 26/75. Prejudicial de mérito afastada.

4. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in

status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos

elementos iniciais constantes dos autos. Dessa feita, constatado que o intento do autor se refere à restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração, por lei, incumbe ao Banco do Brasil, no plano da asserção, está presente a legitimidade passiva ad

causam. Preliminar rejeitada .

5. O Banco do Brasil, apesar de ser sociedade de economia mista de âmbito nacional, não está no rol

de competências da Justiça Federal contido no artigo 109 da Constituição Federal, de forma que

compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que a instituição financeira figurar como

parte (Súmula 508 do STF). Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada.

6. O interesse processual se alicerça no binômio necessidade e utilidade, em que a necessidade se

traduz na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, para obter a

satisfação de um interesse, e a utilidade mostra-se configurada quando a tutela requerida ao Poder

Judiciário é a útil para sanar o problema apresentado. Preliminar rejeitada, em face do demonstrado

interesse de agir do autor.

8. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte do banco apelante, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos existentes na conta individual do PASEP do autor, patente o dever de indenizar da instituição bancária, mostrando-se escorreita a restituição da quantia

apurada em laudo pericial particular, porquanto não impugnada de forma específica.

9. Aconduta da instituição financeira, consubstanciada na má administração de valores na conta

individual do PASEP, atribuição que lhe é conferida por lei, ocasiona transtornos na vida financeira

do autor e afeta os direitos da personalidade, sendo cabível a compensação por danos morais.

10. Apelação conhecida, prejudicial de mérito afastada, preliminares rejeitadas e, no mérito, não

provida.

(Acórdão nº 1186421, 07378062920188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019 – g. n.)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que discute sobre

eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP . Precedentes.

(Acórdão nº 1180165, 07118473220188070009, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 26/06/2019 – g. n.)

RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO

COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

[...]

- É inequívoca a relação entre o que pleiteado pela autora - a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP - e a função de administrador desse montante, atribuída por lei ao recorrente, razão pela qual o Banco do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda . -Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida

que se impõe.

-O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Acórdão nº 1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018, p. 220/228 – g. n.)

COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA

INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO.

Consoante entendimento sufragado pelo c. STJ, o prazo prescricional de pretensão para reaver

diferenças decorrentes de atualização monetária dos depósitos de PIS/PASEP é de cinco anos,

contados a partir da última parcela a ser reajustada. Segundo dispõe a Súmula 42 do c. STJ,

"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte

sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento".O cerne dos autos

reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos

do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano

mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de

responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do

PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido

adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe.

(Acórdão nº 1164060, 07308993820188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 15/04/2019m – g. n.)

2. Outras Considerações correlatas ou complementares ao tema da legitimidade passiva .

O tema da (i) legitimidade do Banco do Brasil nas causas que envolvam a discussão a respeito do

Fundo PASEP tem rendido alongadas páginas de discussões, não sendo despiciendo consignar ainda a hipótese agasalhada na Súmula 77 do e. STJ, bem ainda no julgamento cristalizado no Acórdão

1.215.105 deste c. TJDFT (ApCiv. 1.215.105, 1ª Turma Cível, j. 06/11/2019, DJe 04/12/2019 - Rel.

Des. CARLOS RODRIGUES), conforme se passa a aduzir.

2.1. Da Súmula 77 do e. STJ.

Dispõe a Súmula nº 77 do e. STJ: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuiçõespara o fundo PIS/Pasep. (g. n.) Assim, a jurisprudência dominante do colendo STJ, inclusive sustentada em Súmula 42 (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes

praticados em seu detrimento), afasta a objeção a respeito da competência da Justiça Estadual para

processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP.

Em que pese a Caixa Econômica Federal, na condição de depositária das contribuições feitas pelos

empregadores ao Programa de Integracao SocialPIS constituir-se homóloga do Banco do Brasil

como depositária das contribuições ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público

PASEP, a imediata conclusão no sentido de que o Banco do Brasil também seja parte ilegítima para

figurar em toda e qualquer demanda envolvendo discussão sobre saldos de contas deste último não

seja exata.

A Súmula 77 teve por precedentes os seguintes julgados: REsp 5.882-CE (1ª T, 05.06.1991 – DJ

1º.07.1991); REsp 6.399-CE (1ª T, 05.10.1992 – DJ 30.11.1992); REsp 6.925-PE (2ª T, 06.02.1991 – DJ 25.02.1991); REsp 9.603-CE (1ª T, 20.05.1991 – DJ 17.06.1991); REsp 13.612-CE (1ª T,

26.02.1992 – DJ 30.03.1992); e, REsp 18.525-BA (2ª T, 29.04.1992 – DJ 08.06.1992), cumprindo que sejam examinadas as respectivas situações precedentes, necessárias à identificação de similaridades ou disparidades, exercício sem o qual não poderá o hermeneuta concluir extensivamente se também o

Banco do Brasil é ou não parte ilegítima nas demandas relativas ao PASEP.

Nesse descortino, examina-se as circunstâncias fáticas que envolvem os precedentes vinculantes:

1 - RECURSO ESPECIAL N. 5.882-CE (90110963) Relator: Ministro Geraldo Sobral Recorrente:

Caixa Econômica Federal-CEF Recorrida: Cia Algodoeira Quixadaense Advogados: Virginia

Barbosa Leal e outros e Rita Valeria de Carvalho Cavalcante e outros - EMENTA Processual

Civil. Exigência fiscal. PIS/Pasep. CEF. Ilegitimidade passiva. I - Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de legitimidade passiva ad causam. Tais fundos têm, no

Conselho Diretor, Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é ela

sujeito passivo da relação processual. Precedentes. II - Recurso provido. (Negritei.)

Ora, como se dessume do excerto, o respectivo precedente se referia a lide proposta pelo próprio

empregador visando discutir ou afastar a obrigatoriedade das referidas contribuições patronais ao

PIS, buscando delas se eximir ou mitiga-las. Tanto assim que o e. Relator abriu o seu voto condutor,

fazendo consignar:

A tônica da contenda é a seguinte: sendo a Caixa Econômica Federal - CEF, apenas, mera

arrecadadora das contribuições pelejadas, tem ela legitimidade passiva para estar em Juízo em ação onde se reclama exigência fiscal relativa ao PIS/Pasep? Entendo que não. É que tais fundos foram

unificados através da Lei-Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, cabendo ao Conselho

Diretor, órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor, ex vi do Decreto n. 78.276/1976, com redação que lhe deu o Decreto n. 84.129/1979. Ora, não sendo a CEF gestora de tais fundos mas,

tão-somente, arrecadadora, refoge-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da relação

processual. Não é ela, insista-se, sujeito ativo da obrigação tributária ou, em outras palavras,

credor da obrigação litigada . [...] (Negritei.)

Ora, na lide destes autos, percebe-se que a pretensão está apoiada em causa petendidiversa. Enquanto no precedente paradigma a lide se estabeleceu em torno da obrigatoriedade ou valor das contribuições patronais ao PIS, na hipótese sob análise a causa de pedir se refere à alegação de obrigações

supostamente não cumpridas pelo Banco do Brasil, que assim, em determinante relação de causa e

efeito, seria obrigado à reparação civil almejada pela parte autora.

Portanto, é necessário o distinguish, de modo a não empreender o intérprete solução idêntica a

situações intrinsecamente diversas.

As mesmas observações e advertências interpretativas se estendem,mutatis mutandis , aos precedentes consubstanciados nos demais precedentes referidos:

2 - RECURSO ESPECIAL N. 6.399-CE Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros Recorrente:

Caixa Econômica Federal-CEF Recorrido: Tecidos Dias Ltda Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros e Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA Processo Civil. Legitimidade ad causam. Caixa Econômica Federal. PIS. Decreto-Lei n. 2.323/1987 art. 18. A Caixa Econômica

Federal carece de legitimidade para figurar nas causas em que se discute a constitucionalidade, da incidência de correção monetária sobre a contribuição para o PIS , nos termos do art. 18 do

Decreto-Lei n. 2.323/1987. Recurso provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Recurso especial interposto pela Caixa

Econômica Federal com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando ilegitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a contribuição para o PIS. [...]VOTO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Controverte-se, no presente recurso especial, se a Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima para figurar nas causas em que se discute a

constitucionalidade da imposição de correção monetária sobre a contribuição para o PIS , nos

termos do art. 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987. (Negritei.)

3 - RECURSO ESPECIAL N. 6.925-PE (90.00136148) Relator: Ministro Ilmar Galvão Recorrente: Caixa Econômica Federal Recorrida: Walter Weitz e Cia. Ltda. Advogados: Virgínia Barbosa

Leal e outros e Mara Regina Siqueira de Lima e outros EMENTA Processual Civil. Contribuições pagas ao fundo PIS-Pasep. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, sendo mera agente arrecadadora das contribuições destinadas ao Fundo em referência, gerido por Conselho SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 270 Diretor designado pelo

Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito

relativas às mencionadas contribuições. Precedentes jurisprudenciais do extinto TFR. Recurso

provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro llmar Galvão: A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial,

fundado no art. 105, III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que a considerou parte legítima para responder, em litisconsórcio necessário com a União, por demanda em que se impugnou exigência fiscal alusiva ao PIS .

[...]

VOTO O Sr. Ministro llmar Galvão (Relator): - Por força da Lei Complementar n. 26, de 11 de

setembro de 1975, foram unificados, a partir de 1º de janeiro de 1976, os fundos constituídos com os recursos do PIS e do Pasep, passando a Caixa Econômica Federal, que era a Gestora do primeiro, à

condição de mera arrecadadora das contribuições destinadas ao novel Fundo de Participação

PISPasep, o qual, atualmente, é gerido pelo Conselho Diretor, órgão colegiado cujos membros são

designados por meio de Portaria do Ministro da Fazenda (Decreto n. 78.276/1976, art. 9º, com

redação dada pelo Decreto n. 84.129/1979). Ante tais considerações, o extinto Tribunal Federal de

Recursos mudou a orientação jurisprudencial invocada no v. acórdão recorrido, passando a negar

legitimidade à CEF para responder pelas ações da espécie, em que são repetidos pretensos indébitos verificados no recolhimento de contribuições destinadas ao Fundo em referência , conforme bem demonstrou a Recorrente na peça de fls. Decidindo em sentido contrário, contrariou o v. acórdão

recorrido as normas legais indicadas, bem como a jurisprudência trazida à colação pela Recorrente.

Dou provimento ao recurso.

4 - RECURSO ESPECIAL N. 9.603-CE (91.0005994-3) Relator: Ministro Garcia Vieira

Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF Recorrida: Construtora Granito Ltda Advogados:

Virgínia Barbosa Leal e outros Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA

Processual. PIS-Pasep. Legitimação passiva. Caixa Econômica. SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA 272 A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima ad

causam passiva. O PIS-Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda

Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar n. 26/1975 e do Decreto-Lei n.

2.052/1983 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no REsp n. 6.400-CE.

Recurso provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira : - A Caixa Econômica Federal-CEF (fl s. 199- 209)

interpõe Recurso Especial, arrimada na Constituição Federal, artigo 105, inciso III, letra a, aduzindo

negativa de vigência à Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975 e ao Decreto n. 78.276/1976 e ao

artigo 2º do Decreto-Lei n. 2.052, de 03.08.1983, e artigo 74 da Lei n. 7.450/1985, ainda diverge da

interpretação dada pelo colendo Tribunal Federal de Recursos às leis mencionadas, requerendo a

reforma do v. acórdão de fl s. 191-196, que, por maioria de votos reconheceu a Caixa Econômica de

parte legítima e deu provimento parcial a apelação e à remessa oficial. O recurso foi contra-arrazoado às fl s. 214-217. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 273 O

recurso foi admitido (fl s. 219-220), ao fundamento de que “nas ações em torno do recolhimento do PIS/Pasep deve figurar no pólo passivo da relação processual a União Federal e não a CEF. É o que

expressa o artigo 9º, § 8º do Decreto n. 78.276/1976, com nova redação dada pelo Decreto n.

93.200/1986” e que, portanto, “o v. acórdão negou aplicação ao citado dispositivo e divergiu dos

arestos apontados na petição recursal”. Agita-se nos autos as seguintes questões, ação declaratória

cumulada com repetição de indébito contra a União, Caixa Econômica Federal e o Banco do

Nordeste do Brasil S/A, almejando “depositar mensalmente a importância correspondente a correção monetária (artigo 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987) atinente às oito quotas vincendas do Imposto de

Renda, da contribuição para o PIS e do incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados para os meses de maio a dezembro do corrente ano” -cautelarmente e no mérito, restituição corrigida conforme Súmula n. 46- TFR dos valores

recolhidos e demais encargos legais .

[...]

VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira ( Relator): - Sr. Presidente: - A Caixa Econômica Federal é

mera arrecadadora do PIS (art. 9º, § 8º, do Decreto n. 78.276/1976, com a redação dos Decretos n.

84.129/1979 e 93.200/1986) e não é parte legítima ad causam passiva na presente lide (Lei

Complementar n. 26/1975). O PIS/Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.052/1983) e a CEF não é mais gestora do Fundo de

Participação do PIS e sim, mera instituição arrecadadora, competindo à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições - Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. - e às

Procuradorias da Fazenda Nacional a apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa no interesse do

PIS/Pasep (Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. ).

[...]

Consta da Ementa da AC n. 164.533-SP, o seguinte: A CEF, sendo mera agente arrecadadora das

contribuições destinadas ao Fundo de Participação PIS/Pasep, gerido pelo Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito

relativas às mencionadas contribuições . Como se vê, o venerando acórdão recorrido negou vigência à Lei Complementar n. 26/1975, ao Decreto n. 78.276/1976, ao Decreto-Lei n. 2.052/1983, e

contrariou jurisprudência do extinto TFR. Neste sentido é o precedente desta egrégia Turma, no

Recurso Especial n. 6.400-CE, julgamento de 17.12.1990, do qual fui Relator. Conheço do recurso

pela letra a e lhe dou provimento. (Negritei.)

5 - RECURSO ESPECIAL N. 18.525-BA (92.0002995-7) Relator: Ministro José de Jesus Filho

Recorrente : Hughes Tool do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. SÚMULAS -PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 277 Recorrida: Caixa Econômica

Federal-CEF Advogados: Antônio Carlos Gonçalves e outros e Sérgio Fernando Nogueira e outros.

EMENTA Contribuições para o PIS. CEF. Ilegitimidade passiva. A CEF é parte ilegítima para

figurar no pólo passivo de ações de repetição de indébito relativas às contribuições para o PIS .

Recurso não conhecido.

[...] RELATÓRIO O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - Hughes Toll do Brasil Equipamentos

Industriais Ltda, com apoio no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, interpôs Recurso

Especial.

[...]. Mas, a contribuição arrecadada pela CEF é repassada para o BNDES não podendo, assim, ser

parte legítima passiva na ação de repetição de indébito . II - Apelação denegada. Alega a

Recorrente que a decisão atacada violou o art. 18, da Lei n. 4.862/1965, bem como divergiu da

jurisprudência do extinto TFR. O Recurso não foi impugnado, tendo sido admitido (fls. 397) e

encaminhado a esta Corte. Dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República. É o relatório .

[...]

VOTO O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - A presente controvérsia cinge-se à questão de

ser a Caixa Econômica Federal parte passiva legítima ou ilegítima nas ações de repetição de

indébito, relativas às contribuições para o PIS. O v. acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade ad causam da CEF, o fez com acerto. Com efeito, a Caixa é mera agente arrecadadora do PIS e não

gestora do Fundo de Participação. Este é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministro da

Fazenda e representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional . Vários são os precedentes

do extinto TFR e deste STJ neste sentido, citando, apenas para exemplificar a AMS n. 114.511-SP,

Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 28.05.1987 e o REsp n. 6.925-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de

25.02.1991. Portanto, não conheço do recurso. É o meu voto. (Negritei.)

Somente o derradeiro precedente ainda não examinado, e que também serviu à edição da Súmula 77, tal não se referia à pretensões onde os empregadores buscavam eximir ou mitigar obrigação de

contribuição ao PIS, como se a CEF fosse a correspondente credora. Porém, ainda assim, persiste

distinção , igualmente não se podendo concluir pela similar ilegitimidade do Banco do Brasil,

quando o fundamento da causa de pedir consistir em suposta e errônea escrituração das contas individuais, tal como atribuída ao dito depositário, residindo nessa alegada conduta ilícita do

banco o prejuízo que o beneficiário busca recomposição .

Com efeito, nesse caso derradeiramente analisado, constata-se que o fundamento da causa de pedir e o pedido desaguam em pretensão visando a “repetição” ou “liberação” dessas contribuições ao PIS.

Confira-se:.

6 - RECURSO ESPECIAL N. 13.612-CE (91.0016394-5) Relator: Ministro Demócrito Reinaldo

Recorrente: Caixa Econômica Federal-CEF Recorridos: Francisco Holanda da Silva e outros

Advogados: Inah Lins de Albuq. Coimb. e outros e Gilleade B. L. e outros EMENTA Financeiro e Processual. Contribuições relativas ao PIS/Pasep. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica

Federal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 275 Na qualidade de mera arrecadadora das contribuições para o PIS (Programa de Integracao Social) e Pasep

(Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público), a Caixa Econômica Federal é parte

ilegítima para figurar no pólo passivo das ações de repetição ou para liberação dessas

contribuições . Precedentes deste Tribunal. Recurso provido, por unanimidade.

[...]

dessas quotas somente por aqueles que tenham contraído matrimônio em data posterior ao

cadastramento no questionado Fundo.

[...]

VOTO O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): Parece-me que o r. acórdão decidiu a quaestio

em desacordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, merecendo, por isso, reparo. Como

judiciosamente salientado pelo eminente Presidente do Tribunal recorrido, no seu despacho

admissório do REsp, a função da Caixa Econômica Federal é de arrecadar as contribuições que irão

compor o Fundo de Participação PIS/Pasep. A CEF, no caso, ocupa uma posição de mera

arrecadadora de recursos, não sendo, de fato, nem gestora, nem beneficiária deles. O Conselho

Diretor, cuja composição é de competência do Ministro da Fazenda (e Economia) não tem

personalidade jurídica e nem representa a CEF, em juízo ou fora dele. Esse Colegiado é mero órgão

administrativo, vinculado à União. É óbvio, assim, que a recorrente, por ser parte ilegítima, não

pode integrar a lide, figurando no pólo passivo da demanda. Os precedentes da Corte são neste

sentido, bastando citar o acórdão proferido no REsp n. 6.400-CE, da lavra do nobre Ministro Garcia

Vieira, com a seguinte dicção: Na condição de mera arrecadadora do PIS, a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações de repetição de indébito relativas à mencionada contribuição (DJu

de 04.03.1991, p. 1.974). Dou provimento ao recurso, declarando a CEF parte ilegítima, na forma de sua manifestação no especial. É como voto. (Negritei.)

Do exame dos fundamentos da causa de pedir , alinhavados com a inicial destes autos, extrai-se o

seguinte excerto da inicial: Os rendimentos encontrados na conta da parte Autora não são

compatíveis com o tempo de serviço prestado (33 anos, 02 meses e 22 dias). Ora, a conta vinculada ao PASEP não é passível de constante movimentação e, mesmo assim, é evidente que a instituição financeira debitou valores da conta de titularidade do autor, sem seu consentimento. Tal ato

configura ato ilícito praticado pelo Banco réu . (id 15152099, p. 9– g. n.)

Portanto, denota-se - que, em razão dos fundamentos da causa de pedir supra referidos - as situações não se igualam - aquela quanto aos fundamentos jurídicos (inexistência da obrigação de contribuir)

e, no caso concreto destes autos, os seus fundamentos de fato (ação ou omissão ilícita sob

responsabilidade do Banco do Brasil) – de modo que assim se percebe nítida distinção quando aos

fundamentos que serviram para desencadear as lides que inspiraram a solução sumular, não se

podendo, pois, aplicar irrefletidamente ao presente caso aquela solução globalizante e já desgastada

frente a autoridade da Teoria da Asserção, mesmo porque proclamada ao redor de 28 anos passados.

Afinal, a solução jurisprudencial igual somente tem lugar quando as hipóteses também sejam iguais, sob pena de – no desaviso e com prejuízo certo – se igualar coisas desiguais.

Enfim, a mais refinada e atualizada jurisprudência que emana do e. STJ trilha no sentido de afirmar

que a legitimidade de partes deve coerência sistêmica com a remansosa aceitação entre nós da

Teoria da Asserção , segundo a qual a legitimidade de partes será examinada abstratamente em vista do fato simplesmente afirmado pelo autor, na premissa provisória que o faça titular do direito

subjetivo perseguido, e o réu o suposto devedor da mesma obrigação demandada. E, se de fato e de

direito o autor e réu são, respectivamente, o credor e o devedor da obrigação ou direito a ser

reconhecido pela sentença, tal questão será dirimida com o exame de mérito, após esgotada a

instrução e o contraditório.

Em um quase incontável número de oportunidades mais recentes - podendo-se até vislumbrar situação de consolidado overrulingem relação ao antigo entendimento da Súmula 77 do e. STJ – tomemos o

exemplar da moderna jurisprudência, como assim repetida e predominantemente vem sendo

proclamada pelo mesmo c. STJ ao adotar expressamente a Teoria da Asserção, citando-se a título de ilustração, in verbis:

REQUERIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a

teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam',

os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente

abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do

autor . Precedentes.

2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo

evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação

local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula

280/STF.

4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o

reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno

desprovido.

(AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI – 4ª T., J. 19/11/2019 , DJe 22/11/2019 – g. n.)

Deve-se, ainda, ter em conta que a Súmula 77 foi editada em 1992, sendo a ela posterior a recente

formulação doutrinária acerca da dita Teoria da Asserção estruturada a partir de lições de Liebman,

tendo o seu apogeu nos modernos processualistas brasileiros que apresentaram a tese inteiramente

estruturada ainda na fase que precedeu à edição do atual CPC, até mesmo causando-lhe inspiração.

Essas, pois, são as razões reflexivas que amparam o entendimento de ser o Banco do Brasil parte

legítima para responder ao pedido aduzido com a inicial destes autos.

2.2. Da legitimidade do Banco do Brasil, em razão do pedido.

Em que pese a inicial não apresentar pedido condenatório imediato, pugnando inusitadamente pela emenda a posterior após a apresentação dos extratos da conta vinculado do PASEP, ainda ao

ensejo, que a legitimidade passiva do Banco do Brasil está diretamente vinculada ao pedido,

quandovindica o autor: c) Caso Vossa Excelência não entenda pelo cabimento da tutela de

evidência, que sejam juntados posteriormente, assim que recebidas do Banco réu, as

microfilmagens e extrato da conta do PASEP do autor, bem como, a memória de cálculo, cujos

valores dos danos materiais serão calculados e informados, posteriormente, os quais irão impactar o real valor da causa; d) A juntada posterior da memória de cálculo dos danos materiais e a

respectiva correção do valor da causa, uma vez que o cálculo depende das microfilmagens, que

estão sob o poderio do Banco réu. e) Que seja determinado ao Banco do Brasil, ora réu na presente demanda, que apresente o extrato da conta do PASEP do Autor, bem como as microfilmagens,

relativas aos anos de 1983 a 1999; f) que, uma vez juntado aos autos do processo o extrato da conta do Aline Cristina Rojas Advocacia e Consultoria Jurídica PASEP do Autor e as microfilmagens,

seja concedido prazo ao Demandante para que sejam calculados e informados os danos materiais

relativos aos anos de 1983-2019, os quais irão impactar o real valor da causa . (id 17892498, pp.

30/31 – g. n.)

Indene de dúvidas, pois, que a pretensão foi endereçada ao Banco do Brasil, em razão de suposta ação ou omissão ilícita sob sua responsabilidade e assim indicada com a causa petendi, que desse modo o faz responder ao pedido. Se é procedente ou não dita pretensão, somente após esgotada a instrução e o contraditório haverá oportunidade para a resposta sentencial, no seu mérito. Logo é impróprio

antecipar-se a essa conclusão de índole exclusivamente material, apoiando-se em excludentede fundo essencialmente formal onde habitam as condições para o exercício do direito de ação.

Aliás, abstraindo-se do pedido principal, somente o pedido de compensação por suposto dano moral já era o bastante para por o Banco do Brasil na linha de frente para responder à pretensão, ao menos

nesse ponto, o que assim já era o bastante para afastar a respectiva arguição preliminar.

Portanto, segundo as circunstâncias do caso vertente, o Banco do Brasil é parte legítima para

responder ao pedido inicial - seja em relação ao pedido de pagamento de supostas diferenças de

rendimentos, seja quanto ao pedido de compensação por dano moral - o que assim leva à anulação da r. sentença fustigada.

Feitas essas considerações e pelas quais REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva , no mérito o d. voto condutor é incensurável e bem esgotou a temática da irresignação.

Portanto, no mais, ACOMPANHO a e. Relatora, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO. RECONHECER A PRECLUSÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

DO BANCO DO BRASIL S.A. NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC, POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108559158/7363492520198070001-df-0736349-2520198070001/inteiro-teor-1108559562

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