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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-11.2020.8.07.0001 DF XXXXX-11.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07057281120208070001_a5813.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.

1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação com pessoa jurídica que não é destinatária final do bem.
2. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral.
3. A ofensa à honra objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação.
4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109234322/7057281120208070001-df-0705728-1120208070001

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