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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708676-34.2018.8.07.0020 - Segredo de Justiça 0708676-34.2018.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Robson Teixeira de Freitas
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEMONSTRADA. CRISE ECONÔMICA. SITUAÇÃO TEMPORÁRIA. REDUÇÃO A PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (art. 1.699 do Código Civil).
2. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1694, § 1º, do Código Civil.
3. O dever de sustentar os filhos é de ambos os pais e não pode ser atribuído a apenas um deles, independente da situação conjugal, consoante previsão expressa nos arts. 229 da CR/88 e 1.634 do Código Civil.
4. Durante período excepcional de pandemia da Covid-19, o peso das medidas governamentais de contenção da doença deve ser suportado por todos.
5. O atual cenário econômico, que afeta ambos os genitores, não é situação suficiente para reduzir a obrigação alimentar a percentual mínimo, por se tratar de condição transitória, sobretudo no caso de pessoa saudável em plena capacidade laborativa.
6. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.UNÂNIME.
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