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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001527-36.2019.8.07.0006 DF 0001527-36.2019.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 22/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00015273620198070006_bfe94.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SOLICITANTE. REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de interposto pela parte querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por ela oferecida, em que atribui à parte recorrida o crime de exercício arbitrário das suas próprias razões por ter a parte querelada solicitado a interrupção do fornecimento dos serviços de água e luz como forma de constrangê-la a sair de imóvel de sua propriedade. Entendeu o sentenciante que a queixa-crime não apresentava indícios mínimos da prática delitiva a conferir justa causa à persecução penal. Alega a parte recorrente que a queixa-crime preencheu todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Pede a reforma do decisum para que seja recebida a queixa-crime e dado regular processamento ao feito.
II. Recurso próprio e tempestivo. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 19041330).
III. Na hipótese dos autos, a parte querelante recorrente alega que a parte querelada solicitou a interrupção do fornecimento dos serviços de água e luz como forma de constrangê-la a sair de imóvel de sua propriedade, incorrendo no tipo previsto no artigo 345 do CP.
IV. O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa. No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: ?A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa?. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205). V. No caso, a parte querelada se encontra no exercício do direito de pedido de suspensão dos serviços público de imóvel de sua propriedade, haja vista não ser o usuário do serviço em questão. VI. A conduta será considerada atípica e não haverá a infração penal em estudo, quando a própria lei admite a possibilidade de atuação pessoal do agente, como, in casu, o exercício regular de direito. Nesses casos, o estudo da causa de justificação é antecipado para o próprio tipo penal, conforme explicita a última parte do art. 345 do Código Penal. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente vencida nas custas e nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 corrigidos e com juros de mora a partir desta data, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109282537/15273620198070006-df-0001527-3620198070006